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O caso dos cartões corporativos da Presidência da República

Pouca sensibilidade com pequenas e micro empresas e mal uso do dinheiro público formam um conjunto de ações ruins pouco recomendáveis que devem ser evitadas

| ACidadeON/Araraquara

Existe, por amparo da lei federal nº 4320/1964, a possibilidade de realizar despesas públicas que não se subordinem ao processo normal de aplicação. Isso significa que nem toda despesa do setor público será realizada por licitação ou sob suas expressas regras. O exemplo é de um carro que quando em viagem oficial tem seu pneu furado. O motorista precisa fazer o reparo para poder seguir viagem em segurança. Procura quem faça o conserto e em seguida paga o reparo com dinheiro público. Dado o caráter imprevisto e o valor pequeno, posteriormente haverá a prestação de contas da despesa. Essas despesas são denominadas como despesas miúdas de pronto pagamento e são conhecidas na administração pública pela sigla DMPP. Há leis específicas que as regulam. 

O cartão corporativo foi criado em 2001 no governo de Fernando Henrique Cardoso para realizar essas DMPPs no âmbito da União. A vantagem desse cartão foi a de oferecer mecanismos muito seguros para controle de gastos de menor valor. Despesas por meio de cartões têm registros eletrônicos difíceis de evitar ou burlar. A transparência é maior. Identifica-se com precisão e confiabilidade quem, no que, quando e quanto gastou. Houve, na época, avanço no controle de despesas públicas, visto o processo anterior mais sujeito a burlas, por meio de notas comprobatórias escritas à mão, portanto, sem muito esforço falseadas. As tais das notas frias. 

No dia 10 de maio o jornal O Estado de São Paulo publicou matéria sobre os valores das despesas de dois cartões corporativos diretamente sob responsabilidade do Presidente da República. O valor apurado foi de despesas realizadas com esses dois cartões no primeiro quadrimestre deste ano de 2020 no total de R$3,76 milhões. Se fizermos o cálculo com base nos dias úteis desse período, que foram de 82 dias, teremos uma despesa diária de aproximadamente R$ 43,7 mil. O equivalente a um carro popular por dia. É bom lembrar que além dessas despesas há outras mais relativas a salários, auxílios, reembolsos etc. Palácios são sempre custosos para manter. 

Outra observação pertinente, será a de comparamos o valor de R$3,76 milhão com o auxílio emergencial de R$600. Com esse total de milhões poderiam atender ao número de mais de seis mil pessoas. Pesquisa realizada indica que estão utilizando esse auxílio de R$600 principalmente para comprar comida. Seria milhão para a fartura na mesa de pobre, esse que só é lembrado para surtir efeito na propaganda de ideias exóticas ou justificar posições políticas injustificáveis. 

A presidência da república alegou que o aumento em relação ao que havia antes nas despesas dos cartões corporativos no período foi por decorrência de gastos com viagens internacionais e também para trazer de volta brasileiros na China. Essa viagem de brasileiros, conforme a apuração posterior feita pelo jornal O Estado de São Paulo, se descontada do total de R$3,76 milhão, ainda assim significaria que houve despesa nos cartões corporativos da Presidência maior do a que dos antecessores Presidente Dilma Rousseff e Michel Temer. A viagem internacional do Presidente para os EUA realizada nesse período dos quatro primeiros meses de 2020, com uma comitiva de 31 pessoas, que em sua maior parte voltou infectada pelo corona vírus, significou, dentre outras, despesas no Hotel de propriedade do Presidente Donald Trump. 

No mesmo período de gastos com cartões corporativos ainda não plenamente justificados e não revelados nos detalhes, evitando assim auditorias e possíveis punições, as empresas brasileiras sob forte recessão têm sua vulnerabilidade aumentada pela falta de auxílio do governo federal. A linha de crédito liberada de R$40 bilhões para empresas somente foi efetivada em R$1,6 bilhão, dada as regras que inviabilizam o acesso. Outro crédito para micro e pequenas empresas, aprovado em abril pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente após um mês (18/05), portanto, com mais de 60 dias de efeitos econômicos da pandemia, teve vetado pelo presidente da república o prazo de carência de 8 meses ao tomadores do empréstimo. Há mais vetos na lei que ampara esses créditos. Nenhum de interesse de microempreendedores, mas seguramente justificados pelo Ministro Paulo Guedes. 

O que se percebe do conjunto desses fatos é que o discurso pré-eleitoral da necessária austeridade e responsabilidade para com o dinheiro público vem sendo deixado de lado. Além disso, a proclamada maior atenção com empregos e com a atividade econômica não ocorre a não ser para promover a diminuição de salários de trabalhadores e por protelação do recolhimento de encargos sociais com a previdência social, o que irá agravar ainda mais a sua situação de desequilíbrio. 

No conjunto da obra, tal qual o juiz de futebol que pune o jogador com um cartão amarelo não pela falta cometida naquela momento, mas pelas demais ao longo do jogo, esse governo federal que aí está merece de todos nós o aviso prévio de que precisa mudar seus rumos com urgência. O alerta é de que é necessário fazer valer liderança de maneira meritória, em real benefício de nossa pátria ao garantir aos brasileiros uma possibilidade de futuro melhor do que o presente. 

Mesmo que por otimismo sem muita base com a realidade sejamos todos movidos neste momento, é preciso fazer valer a máxima de que somos aquele povo que nunca desiste.

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