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Reforma Administrativa do Governo sequer merece o termo

A proposta de reforma administrativa não moderniza nem economiza, ajuda somente a moldar o serviço público para acomodar interesses do Presidente da República

| ACidadeON/Araraquara

A proposta intitulada de Reforma Administrativa, na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 32/2020, encaminhada ao Senado no dia 3 de setembro, apresenta um total de mais 140 itens para alterações da Constituição Federal. Alguns são nova redação, outros supressão ou introdução de itens. Formar juízo sobre tal Proposta exige atenção. 

A primeira conclusão é de que o termo "Administrativa" deveria ser substituído por "do Serviço Público". Não se trata da reforma preconizada, pois não implica em mudanças de estrutura, da área de atuação do estado e nem tampouco de reorganização substantiva na forma de administrar. A ênfase da PEC 32 recai sobre os agentes do serviço público, pois dos mais de 140 itens apresentados na PEC apenas 11 versam sobre outros temas que não diretamente relacionados quanto a quem executa o serviço público. 

Como argumento maior para justificar a PEC 32/2020, o governo federal afirma em suas comunicações que as despesas com pessoal atualmente inviabilizam outras ações de governo. Segundo o site do Ministério da Economia, no dia 03/09/2020 ao anunciar a reforma, a despesa com pessoal da administração direta e das empresas estatais dependentes em 2019 foi de R$ 109,8 bilhões. Caso, no entanto, esse valor seja comparado com o total da Receita Corrente arrecadada em 2019, de R$ 1,69 trilhão obtida no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/receitas?ano=2019) , o valor relativo das despesas de pessoal seria de 6,45%. Tal percentual, passível de muitas outras comparações, já indica que se há problemas de liquidez no governo federal esses não advém, como afirmado, da folha de pagamentos. 

Há também a inclusão de oito (08) novos princípios de administração pública, além dos cinco (05) já existentes. São esses novos: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Princípios quando em demasia sugerem o início de um sem-fim de igual função. Sempre haverá algo a orientar e servir de base para juízos, pois o andar do tempo e as contradições que a dinâmica dos fatos nos traz revelam sempre novidades e exigem inusitadas decisões. 

Melhor seria que nossa Constituição Federal, dado o significado de lei maior, a que determina ou influi em todas as outras leis e normas que venham a ocorrer, seja preservado, para essa se ater a afiançar significados de grande impacto e repercussão, os que tendem a perdurar por tempo indeterminado. Assim o universal e perene impedem que o factual sobressaia em auxílio do oportuno ou mesmo que o arbitrário injusto ocorra. Além do mais, entender que a administração pública é subsidiária é impor submissão como premissa. O que se está pretendendo com isso? A permanente contestação de deliberações emanadas do estado? Imaginem o termo aplicado quando da saúde, da educação, da justiça ou mesmo da segurança.

Além disso, é necessário observar que o proposto na Emenda, no que tange organizar a estrutura do estado, caminha na direção de "um estado para chamar de meu". Para bem concluir por isso, basta verificar a redação proposta na alínea c), do Inciso VI, do Artigo 84, da PEC 32/2020, que pretende determinar que compete privativamente ao Presidente da República a "criação, fusão, transformação ou extinção de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, observado o disposto no Artigo 88". Essa atribuição permitirá ao Presidente da República criar ou extinguir ministérios, agências, autarquias e o que mais for sem aprovação do Congresso Nacional. Tal poder é por demasia amplo. O risco de criar um estado inchado, pleno de cargos em comissão para bem acomodar acordos políticos em função de um presidencialismo de coalizão é grande. 

A bem da verdade, a proposta de Reforma do Serviço Público, que está sendo apresentada para a sociedade brasileira como modernizante, indica potencial retrocesso ao período da República Velha, em que o profissionalismo no serviço público nem miragem era. Essa PEC 32/2020 tem potencial de reviver o oligárquico. Isso porque no que está sendo previsto incluir por meio do Inciso IV, do §8º, do Artigo 37, de um obscuro "processo seletivo simplificado", sugere criar meios para facilitar contratações ao sabor de momentos. Isso, além do mais, contradiz a pretendida flexibilização de demissões para economizar. Por nada haver o que discipline esse processo simplificado, tanto na PEC 32 quanto na atual redação de nossa Constituição, indica possibilitar algo que será tarde demais para reverter. 

O ministro da economia prometeu em 2019 zerar o déficit público até o final do ano, isso em período sem pandemia, e a vender mais de um trilhão de reais em ativos da União. Nenhuma das duas promessas, ditas salvadoras, foi sequer ensejada. Essa reforma, na mesma senda, sugere brado em jogo de truco. Visa confundir o adversário e o paralisar pela sugestão de se ter algo mesmo não tendo. Ocorre que, caso haja a intenção de brincar com o futuro da pátria, o melhor é buscar algum jogo de internet onde o destruir soma pontos. A ação deletéria fica restrita ao regozijo doentio do praticante e não tolhe o futuro de um país.

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