PEC que altera pagamento de precatórias é inadequada

Proposta de alteração no pagamento de precatórias da União traz risco fiscal

| ACidadeON/Araraquara -

Em 13 de agosto deste ano o Executivo Federal encaminhou para o Senado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 23/2021. Essa visa alterar as regras de pagamentos da União com dívidas judiciais. As denominadas precatórias. Uma das alterações mais destacadas na divulgação dessa nova PEC é a de passar a haver parcelas de pagamento não mais de cinco anos, mas de dez anos. Haverá também a criação de um Fundo de Liquidação de Passivos. O Fundo seria um meio de excluir do Teto dos Gastos despesas futuras com dívidas. 

O que de fato pretende o governo do Presidente Jair Bolsonaro é o de incluir no Orçamento de 2022 novos recursos para o atendimento de despesas discricionárias. Essas são as despesas mais livres de entraves e propensas para o uso em negociações de interesses políticos no ano eleitoral que se avizinha. O valor a ser liberado com a aprovação dessa PEC 23/2021 está sendo projetado em R$ 33,5 bilhões. Quantia muito significativa para tentar reverter o desgaste político crescente, revelado em pesquisas e manifestações de lideranças de toda a ordem. 

Ocorre que há nesta Proposta mais um item que, mesmo impactante, está sendo pouco observado. Está previsto na PEC a inclusão da alínea a), no Inciso III do Artigo 167 da Constituição Federal, que de fato irá eliminar a Regra de Ouro, garantida inclusive pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por meio dessa alínea a) será possível incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) "a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de receitas de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital". Será permitido, portanto, que o Orçamento Público contemple valor obtido por meio de novas dívidas para atender despesas correntes. 

Será o mesmo que possibilitar para um indivíduo que não pague a fatura do cartão de crédito de um mês e que apesar disso ele continue a comprar, mesmo sabendo que não haverá salário para pagar tanto a fatura anterior quanto as novas que virão. Haverá autorização para contrair dívidas crescentes na mão de irresponsáveis e perdulários. 

Além disso, o denominado Fundo de Liquidação de Passivos implica, como determina o termo, em vincular receitas a despesas. Em síntese, será criada nova forma de rigidez orçamentária, problema declarado como um dos fatores a serem eliminados pelo Ministro da Economia em diversas oportunidades e objeto de também PEC no passado recente. 

Um governo que não sustenta em pé o que divulgou sentado ou assina documentos a lápis não tem autoridade para propor muita coisa. Além disso, essa PEC busca estimular potencial insensatez fiscal. Esse governo, com propostas como essa, somente alimenta o risco no país, desestabiliza a política de rendas e a cambial, promove desserviço e tumultua. 

Além de bravatas ao calor do momento, faz também essa turma propostas elaboradas com paciência e frieza para espantar investidores e retrair a atividade econômica. Tão logo acabe isso que aí está, esse cotidiano de mal estar e ódio, logo poderemos tentar recuperar o que está sendo perdido. O problema é a conta vir a ser alta demais e nem em décadas conseguirmos liquidar a fatura.