Como o poder é dividido no Brasil: níveis federativos e a tripartição dos poderes

Vale ressaltar que a separação de Poderes é flexível, portanto cada Poder poderá exercer funções atípicas.

| ACidadeON/Araraquara -

A Constituição Federal brasileira de 1988 é federativa, ou seja, o Estado conta com núcleos de poder em todos os entes federados, sendo eles a União (Governo Federal), estados-membros incluindo Distrito Federal e municípios. Dispõe também da separação das atribuições do Poder estatal em Executivo, Legislativo e Judiciário que são independentes, porém harmônicos entre si; essa divisão é chamada de tripartição de poderes, com exceção do nível municipal que não possui Poder Judiciário próprio. 

O Poder Executivo da União é representado pelo Presidente da República, Vice-presidente e Ministros, o estadual pelo Governador, Vice-Governador e Secretários e o municipal pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa que consiste na atuação do Estado de forma concreta e direta para garantir e zelar pelos interesses e bens públicos que é a própria finalidade do Estado. 

Enquanto isso, o Poder Legislativo federal é constituído pelo Congresso Nacional (Câmara dos deputados federais e Senado Federal), o estadual pela Assemblia Legislativa (deputados estaduais) e o municipal pela Câmara Municipal (vereadores). O Poder Legislativo tem como função típica a função legislativa que tem como característica principal criar e aprovar leis. Mas não só: o poder legislativo também tem a função de fiscalizar ações e aprovar orçamentos do poder executivo, de forma que em todos os níveis (municipal, estadual e federal), esses dois poderes precisam estar em constante diálogo. 

Por fim, o Poder Judiciário federal é representado pelo Supremo Tribunal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais e juízes federais, o estadual por Tribunais e juízes. De acordo com a constituição brasileira de 1988 não há poder judiciário a nível municipal. A função típica do Poder Judiciário é a função julgadora ou jurisdicional que consiste na aplicação das leis a casos concretos garantindo os direitos dos cidadãos, entidades e Estado. 

Vale ressaltar que a separação de Poderes é flexível, portanto cada Poder poderá exercer funções atípicas. O Poder Executivo poderá exercer função legislativa, o Poder Judiciário poderá exercer a função administrativa e legisladora e, não por acaso deixado por último, o Poder Legislativo poderá atuar com função administrativa e julgadora. Perceba que todos os Poderes têm uma função em comum: a função administrativa. Esta, apesar de ser função típica do Poder Executivo, está presente em todos os Poderes, ressaltando a finalidade do Estado de zelar pelos interesses do povo de forma direta, através de contratações, licitações, fiscalização etc. 

Por fim, as funções atípicas do Poder Legislativo merecem um destaque, pois o Senado Federal exerce função julgadora ao ser responsável pelo julgamento de crimes de responsabilidades do Presidente da República. Dispõe também da fiscalização dos Poderes, se utilizando da função administrativa. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) se tornou comum nas manchetes de jornais. É uma investigação do poder legislativo federal que tem como objetivo ouvir depoimentos e fazer perguntas sobre temas específicos. No caso da CPI da covid, ela está empenhada em descobrir se houve descaso público com a crise sanitária, suas sessões são comandadas pelos senadores e elas envolvem investigação de pessoas relacionadas com o tema. A existência da CPI é um dos mecanismo de fiscalização do poder executivo realizada pelo legislativo, ou seja: faz parte de suas atribuições. 

O mecanismo de divisão da administração pública em diferentes níveis e poderes é um sistema importante para a democracia, pois visa impedir que atores políticos consigam tomar sozinhos decisões autoritárias ou centralizem em si o controle da nação.

* Alunos de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP - Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto "Pílulas de Educação Política" é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina "Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política" feito em parceria com o Prof. Bruno Silva e o blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.