Muito além de nomear ruas: quais são as funções de um vereador?

O papel dos vereadores vai muito além de dar nome às ruas. Cabe a esses políticos a função de legislar, isto é, elaborar, discutir e votar as leis da cidade em prol do bem-estar da população.

| ACidadeON/Araraquara -

Vereadores não dão apenas nome em ruas. Legislar é bem mais do que isso!
 Quem nunca ficou se questionando sobre quais as verdadeiras atividades políticas de um vereador depois de alguns realizarem promessas com soluções grandiosas durante sua propaganda eleitoral? Afinal, até onde vai a possibilidade de atuação deste cargo?  

De quatro em quatro anos os brasileiros vão às urnas para votar em um(a) prefeito(a), um(a) vice-prefeito(a) e vereadores(as) para sua cidade. No caso, os vereadores eleitos se tornam responsáveis pelo Legislativo do Município, sendo seu local de trabalho as Câmaras Municipais. Cada cidade é composta por um número de vereadores de acordo com o número de habitantes. Em Araraquara, a Câmara Municipal tem dezoito vereadores para uma população de cerca de 240 mil habitantes. Já a cidade de São Paulo (a mais populosa do Brasil) possui 55 vereadores, o número máximo estipulado pela Constituição Federal no artigo 29. 

O papel dos vereadores vai muito além de dar nome às ruas. Cabe a esses políticos a função de legislar, isto é, elaborar, discutir e votar as leis da cidade em prol do bem-estar da população. Temas como tributação municipal, educação, saneamento e transporte público são alguns dos assuntos das leis tratadas pelos vereadores. Portanto, é importante que toda a população tenha conhecimento dos poderes que esse representante político possui, bem como as causas que o mobilizam. 

Um ponto importante é que a função do vereador é restrita ao município: ele legisla sobre assuntos de interesse local, mas não em matérias de competência exclusivamente estadual ou federal. Logo um candidato a vereador não deveria fazer promessas que extrapolam a esfera municipal pois estão fora do seu poder. Os vereadores até podem tratar de questões atribuídas a outros níveis de governo, porém apenas como sugestões, por exemplo, enviar um ofício ao governador do Estado para recomendar medidas contra a Covid-19. 

Um vereador não possui poder direto de administração dos recursos públicos, ou seja, não é ele quem decide e traça um plano de medidas por si só, como exemplo, referente a realização de alguma obra, porque esta responsabilidade é do poder executivo. Está na sua função a possibilidade de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual ou ainda realizar indicações que serão enviadas à Prefeitura. Dessa forma, caso esteja de acordo, o Executivo pode aceitar colocar em execução as sugestões dos vereadores. 

Outra função importante desse cargo é a de fiscalizar as ações da prefeitura (Poder Executivo), na procura de possíveis irregularidades ou irresponsabilidade na administração pública, para que se faça valer o equilíbrio entre as três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, de modo que funcionem de forma harmoniosa sem se sobrepor um ao outro. Está previsto na Constituição Federal, parágrafo primeiro, ART.31 que o controle (fiscalização) do poder executivo deve ser feito com o auxílio de órgãos especializados, os Tribunais de Contas, juntamente com os próprios representantes da população, os vereadores. Se enquadram nessa fiscalização todas as ações do Poder Executivo, bem como as contas da prefeitura, para garantir que não haja descaso com o orçamento público que é fruto dos impostos arrecadados na comunidade. 

Os vereadores devem falar em nome da população, do seu partido e dos movimentos sociais. Para tanto, podem escutar a sociedade por meio de instrumentos como as audiências públicas, palestras e debates, nos quais os interesses, queixas e solicitações da comunidade são colocados em evidência. Do outro lado, cabe aos eleitores exercer o papel de cidadãos conscientes na escolha desses representantes. Não basta apenas votar, é preciso acompanhar os candidatos, cobrar posicionamentos e ouvir suas propostas, para eleger aqueles que melhor atendam às demandas do município e do nosso local de convívio. 

* Alunos de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP - Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto "Pílulas de Educação Política" é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina "Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política" feito em parceria com o Prof. Bruno Silva, coordenador do blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.