Cidadãos podem criar leis? Conheça a Lei de Iniciativa Popular

Visando o envolvimento da população no fazer política, a Constituição de 1988 apresentou mecanismos de participação como o referendo, o plebiscito e a lei de iniciativa popular.

| ACidadeON/Araraquara -

Os cidadãos podem ser também legisladores    

Provavelmente você já deve estar cansado de ouvir por aí que o exercício da democracia não está apenas no ato de votar, certo? Agora eu te pergunto, quais outros meios de participação política você conhece? Muitas pessoas não sabem, mas a nossa participação na política pode e deve ir muito além do voto. Visando o envolvimento da população no fazer política, a Constituição de 1988 apresentou mecanismos de participação como o referendo, o plebiscito e a lei de iniciativa popular. Estes mecanismos só foram totalmente regulamentados em 1998 pelo então governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), através da Lei Nº 9.709/98. Neste artigo iremos conhecer a chamada lei de iniciativa popular. 

Com o fim da ditadura militar no Brasil, iniciou-se o processo de abertura política e a construção de um país sobre bases democráticas. É nesse contexto de reconstrução da democracia e do exercício da cidadania que a Lei de Iniciativa Popular se insere. Portanto, todo e qualquer cidadão pode elaborar propostas de leis para tramitar no legislativo. Antes de tratar da lei em si, vale a pena fazer antes uma breve reflexão: o que ser cidadão?

A cidadania é um conceito muito amplo presente em todos os aspectos da nossa vida em sociedade. Ela garante à população brasileira direitos e deveres individuais, políticos e sociais. Sendo assim, todos nós somos cidadãos e temos o direito de participar da construção e manutenção da democracia de nosso país.

As propostas populares de leis devem ser feitas de acordo com regras estabelecidas na Constituição Federal. Dito isso, a lei Nº 9.709 regulamenta que toda lei de iniciativa popular deve ser apresentada à Câmara dos Deputados como um projeto de lei (PL), assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, presentes em pelo menos, 5 estados, com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo: hoje temos no país cerca de 148 milhões de eleitores (segundo o censo eleitoral de 2020). Para que uma lei proposta por um cidadão seja votada na Câmara dos Deputados, são necessárias 1,48 milhões de assinaturas apoiando o projeto. 

Esta iniciativa, ainda que vise a promoção da participação política popular, apresenta algumas limitações para sua ocorrência. A principal delas é a de conseguir preencher os requisitos mínimos, que dizem respeito ao número de assinaturas e sua distribuição nos estados. A Câmara dos deputados também precisa aceitar o projeto, e para isso é necessária a verificação da veracidade das assinaturas coletadas, que por ser trabalhosa, gera a situação mais comum de que algum deputado(a) que "simpatize" com o PL o leve adiante na câmara, de a maioria dos PLs que viraram leis oficiais, foram assinados por algum parlamentar. Apesar destas dificuldades, no país já tivemos algumas leis aprovadas como fruto deste processo de mobilização popular, sendo o exemplo mais conhecido a "Lei da Ficha Limpa" (2010). 

Se a burocracia assustou, fique tranquilo! Os PLs não são os únicos meios de participarmos da política ativamente, existem também os Orçamentos Participativos (OPs) que possibilitam aos cidadãos decidirem os orçamentos públicos de seus municípios. A Prefeitura Municipal de Araraquara, por exemplo, semanalmente promove reuniões para prestação de contas relacionado ao Orçamento Participativo da cidade, nas quais você, sua família e amigos podem atuar politicamente propondo melhorias para os seus bairros, podem, também alertar para demandas de seu grupo étnico, gênero e classe social, visando melhores condições de moradia, segurança pública, saúde, educação e etc. 

Os OPs são um mecanismo governamental da democracia que objetiva dar voz a todos os cidadãos, incentivando a prática política. Para saber mais sobre o funcionamento do OP no seu município entre em contato com a central de informações da sua prefeitura e seja um cidadão politicamente ativo!

* Alunos de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP - Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto "Pílulas de Educação Política" é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina "Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política" feito em parceria com o Prof. Bruno Silva, coordenador do blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.