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Associação entra na Justiça e consegue anular contribuição de melhoria

Município considera caso isolado e vai recorrer da decisão; Teve contribuinte obrigado a pagar quase R$ 70 mil

| ACidadeON/Araraquara

Prefeitura de Araraquara (Amanda Rocha/ACidadeON)
 
A Associação Farmacêutica de Araraquara, que tem uma sede de campo na região do Jardim Botânico, ganhou este mês uma ação contra a Prefeitura de Araraquara e com isso não será obrigada a pagar a chamada contribuição de melhoria, uma espécie de ressarcimento que o proprietário faz ao município quando é feito algum investimento público na região e que valoriza o imóvel. A decisão cabe recurso.

A ação foi impetrada após a publicação do edital Nº 01/2017, que exigia tributo em virtude da realização de obras de pavimentação asfáltica em três bairros de Araraquara: Jardim Botânico, Cidade Jardim e Jardim Aclimação. A Associação foi cobrada em R$ 13.155 pelas obras de asfaltamento da Rua Vereador Mário Ananaias.  

O Portal A Cidade ON Araraquara teve acesso ao edital e também a lista de cobrança. Nela consta que a Nipo, por exemplo, terá que desembolsar mais de R$ 67 mil pelo investimento feito pelo município na via que faz fundos com o terreno da Associação. Outros contribuintes pagam valores que variam de acordo com o tamanho do terreno. Aqueles que tem frente de 14 metros pagaram, em média, R$ 1.700.

Com a vitória na ação, a contribuição cobrada da Associação Farmacêutica de Araraquara foi anulada. Não há informação se outros proprietários também brigam na Justiça pelo mesmo direito.

Segundo o advogado da associação, David Isaac, a cobrança desta espécie tributária é legítima, mas só pode ser cobrada com o preenchimento de dois requisitos: realização de obra pública e valorização imobiliária. No entanto, os imóveis que passam por esta valorização, por conta da obra com dinheiro público, deverão pagar este tributo.   

"Há, porém, dois limites: a cobrança jamais pode ultrapassar o montante de valorização individual e, adicionalmente, o valor total da obra. Além disso, a exigência da contribuição de melhoria depende de edição de lei própria, isso é, para cobrá-la, o município precisaria aprovar uma lei, com tramitação pelo poder legislativo", argumenta.

De acordo com o advogado, a aprovação da lei não aconteceu, por isso, a taxação não é permitida. Para Isaac, o município não cumpriu os requisitos formais para exigência da cobrança. "Não foi editada lei específica, limitando-se a publicar o edital Nº 17, ato unilateral do poder executivo, sem a tramitação perante a Câmara dos Vereadores. Além disso, o município não comprovou efetivamente o montante de valorização", explica.   

De acordo com a ementa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo Desembargador Rodrigues de Aguiar, de 26 de julho de 2018, "o tributo deve ser cobrado de acordo com a valorização experimentada pelo imóvel, decorrente da obra pública".

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Araraquara informou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é isolada, passível de recurso nos Tribunais Superiores. "Entende, o órgão jurídico do Município, que a cobrança não contraria a legislação, na medida em que é inegável a valorização dos imóveis beneficiados com a pavimentação, principal requisito para a cobrança. Dessa forma, com o lançamento, o Município repõe aos cofres públicos os valores investidos, possibilitando novas obras em outros setores da cidade", diz a nota enviada pela assessoria de imprensa do município.

"Para nós esse resultado foi um alívio porque esse dinheiro faz muita falta para a Associação. Ele está depositado judicialmente e vamos aguardar o desfecho desse processo, mas por enquanto já é uma vitória", comemorou a presidente de Associação Farmacêutica, Vera Isaac.

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