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Dois guardas civis são alvos de processo disciplinar por uso de barba

Prefeitura instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores; sindicato considera cobrança inconstitucional

| ACidadeON/Araraquara

Dois guardas irão responder processos administrativos por causa do uso da barba
Dois Guardas Civis Municipais de Araraquara que são alvos de processo disciplinar por usarem barba entrarão na Justiça contra a Prefeitura por assédio moral. A administração municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores no dia 9 de janeiro.  

Em nota, o Secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança, coronel João Alberto Nogueira Júnior, afirmou que a exigência é feita para manter a disciplina, postura e conduta da instituição. A medida é respaldada por uma lei municipal aprovada pela câmara em abril do ano passado.  

O guarda municipal Eliedson Manoel da Silva, de 38 anos, é um dos dois servidores que estão passando pelo PAD. Ele disse que a polêmica gerada pela lei adiou o processo administrativo, mas ele sofria pressões.
"Na época, criou toda uma exposição na mídia, então a prefeitura recuou. De outras formas ele [secretário] tentou me pressionar. Ele pedia sempre para o inspetor do turno ir lá e ficar ameaçando, pedia para o corregedor ir lá e ameaçar, falar que a gente ia ser punido. E a gente nunca arredou o pé", contou. 

De acordo com o guarda, as perseguições começaram há três anos, mas foram intensificadas após a aprovação da lei, que considera inconstitucional. "Eles procuram fazer uma ameaça velada. Falam se você não tirar a barba, você vai sofrer um processo administrativo, você vai se prejudicar futuramente. Todas as vezes que eles nos veem, eles avisam. Eles esperam a gente ficar sozinho para cobrar. Vão no nosso posto de trabalho", disse.  
Ação contra prefeitura
Segundo Silva, outros guardas que usavam barba anteriormente tiraram quando a prefeitura começou a pressionar. "Como a gente sabe dos nossos direitos civis, a gente falou que não vai tirar", disse.  

O guarda, juntamente com o outro processado, entrará com uma ação judicial por assédio moral e, de forma difusa, uma ação de inconstitucionalidade contra a lei municipal criada a pedido do secretário Cooperação dos Assuntos de Segurança.  

Sindicato destaca irregularidade
No ano passado, a aprovação da lei gerou polêmica entre a população por se tratar de uma regra militar que, de acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), não deveria ser aplicada a guardas civis.  

Segundo o sindicato, os guardas municipais têm ainda em sua defesa o Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma Lei Federal de 2014 que garante, em seu artigo 14, parágrafo único, que "as guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar".  

Desde o ano passado, o caso está sendo acompanhado pelo sindicato, que oferecerá advogados aos guardas para a defesa dos processos, além de procurar o Ministério do Trabalho (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para pedir a alteração da lei orgânica.  

Conduta da guarda
A Prefeitura de Araraquara confirmou que instaurou os processos administrativos contra os dois guardas municipais .  

Em nota, o coronel João Alberto Nogueira Júnior afirmou que a GCM exige disciplina e conduta e tem normas que a diferenciam dos demais servidores municipais.  

Nogueira Júnior afirma que todos os que integram a corporação, quando prestaram concurso para a função, sabiam que teriam exigências disciplinares diferenciadas.  

"Para ser guarda municipal tinha que ter norma de conduta que os diferenciassem dos demais servidores e da sociedade civil. Essas exigências serão cumpridas e quem desrespeitar o rigor disciplinar, de conduta, que é o exigido para a função de Guarda Municipal responderá perante a legislação", afirma em nota.  

A nota diz ainda que nesta gestão, sob o comando de Nogueira Júnior, a GM terá normas, disciplina, postura e conduta condizentes com as exigências de uma instituição que atua na prestação de serviços na área da segurança pública e que não pode fazer nenhuma concessão disciplinar para que não perca a credibilidade perante a sociedade.  

Justiça
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara, Tiago Romano, os processos Administrativos abertos pela prefeitura estão dentro da lei. Entretanto, os envolvidos podem procurar a Justiça para questionar se a legislação é legal ou não.  

"Pela legislação, todos os funcionários do município são civis, então definir regras específicas somente para essa categoria, em tese, quebraria o princípio da isonomia, tendo em vista que aquele conjunto de servidores estão num pé de igualdade com os outros servidores", afirmou.