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Sanção à juíza que forneceu lanche a presos em audiência é mantida pelo CNJ

Liminar foi analisada pelo plenário do CNJ; defesa diz que não vai recorrer e juíza aguardará julgamento final do processo no STJ

| ACidadeON/Araraquara

Liminar foi analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. (Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)
 

Uma liminar analisada, na última terça-feira (9), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratifica a remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da Segunda Vara Criminal do Fórum de Araraquara, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A magistrada foi afastada após autorizar, durante uma audiência de custódia realizada em 2017, o fornecimento de lanche a seis homens acusados de roubo e tráfico. Ela teria autorizado a soltura e a retirada de algemas dos réus presos para que eles pudessem se alimentar. 

Em fevereiro deste ano, o TJSP determinou, por 14 votos a 10, a transferência da juíza para uma comarca na região Sul, aplicando a pena de remoção compulsória por considerar que ela havia descumprido regras de segurança.  

Após o julgamento no tribunal paulista, Silvia Estela apresentou solicitação de revisão disciplinar no CNJ, com pedido de liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do acórdão do tribunal paulista, a suspensão de expedientes destinados a prover o cargo da segunda vara criminal de Araraquara e, também, solicitando que pudesse reassumir a titularidade da vara até eventual julgamento do pedido de revisão disciplinar.  

Para o advogado Luiz Fernando Freitas Fauvel, que representa a juíza Silvia Estela Gigena, a condenação, "ao que tudo indica, estava pré-definida desde o início da fase investigativa". 

"Compreendi que seria o caso para se resguardar de um dano maior em eventual sucesso da demanda na revisão disciplinar", argumentou o conselheiro. O voto de Luciano Frota foi, no entanto, vencido pelo argumento apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O ministro sustentou não haver plausibilidade jurídica para que se aguardasse o desfecho do caso no Conselho. 

Ao ACidadeON, o advogado da magistrada, disse ainda que essa foi uma decisão sobre uma liminar, pois o relator do processo tinha, cautelarmente, bloqueado a comarca de Araraquara e ao levar a discussão em plenária, entenderam que haveria prejuízo ficar sem juiz titular.  

"Eles então permitiram que o TJ proveja a Segunda Vara. É uma decisão liminar, sem julgar o mérito. Nós poderíamos entrar com mandado de segurança, mas vamos aguardar o julgamento final deste processo. O relator promete julgar rápido, mas ainda não temos previsão", explicou.

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