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Daae tem um ano para tirar os coletores de trás dos caminhões de lixo

Prazo foi dado pela Justiça e se não for cumprido, a autarquia terá que pagar uma multa de R$ 3 mil por dia

| ACidadeON/Araraquara

Coletores de lixo em Araraquara (Amanda Rocha/ACidadeON)

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) tem um ano para tirar os coletores de trás dos caminhões de lixo. A decisão é da Justiça e faz parte de uma sentença da 1ª Vara do Trabalho baseada em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT); caso não seja cumprida, a autarquia terá que pagar multa de R$ 5 mil por dia. Até o momento, o Daae não comentou sobre o assunto.  

Foi estipulada também uma indenização no valor de R$ 200 mil, pelos danos morais já causados. O valor é reversível ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), mas ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP). 

A decisão da juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira diz que o DAAE precisa buscar uma opção de coleta mais segura aos trabalhadores, como por exemplo, por contêineres ou lixeiras subterrâneas, como as utilizadas pelo Município de Paulínia (SP).  

"Os serviços prestados pelo Daae são de relevância para toda a população, mas não há como admitir que estes se sobreponham ao direito à vida, saúde e segurança dos trabalhadores. É público e notório o risco que os coletores de lixo ficam expostos ao serem transportados na parte externa dos caminhões, uma vez que ficam vulneráveis a quedas e outros acidentes, restando evidenciada a afronta aos direitos dos trabalhadores, bem assim que a ré não adotou medidas protetivas do trabalho, a fim de coibir a exposição dos coletores de lixo a riscos de acidentes", afirmou a magistrada na decisão.

Inquérito
A ação ajuizada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, em agosto de 2017, tem como base a instrução de um inquérito provocada por reportagens jornalísticas noticiando acidentes com morte de trabalhadores em Presidente Prudente, Votorantim e Sorocaba, todas ocorridas em 2017, e a constatação de que as mesmas condições inseguras ocorriam em Araraquara.  

"Este sistema de coleta de lixo é muito inseguro para os trabalhadores, não podemos mais compactuar é preciso que se busque uma nova alternativa", diz ele.  

O MPT requisitou ao DAAE cópia integral do contrato firmado com a Sistemma Assessoria e Construções Ltda., empresa que realiza a coleta de lixo em Araraquara, bem como a cópia do edital de licitação e anexos. A análise dos documentos demonstrou os poderes do DAEE para fiscalizar e sancionar a lei aplicável à atividade de coleta de lixo, inclusive normas de segurança no trabalho e de trânsito. No edital não há a previsão de que os trabalhadores seriam transportados na parte externa dos caminhões de lixo, levando à conclusão de que as regras da licitação e os termos do contrato devem estar em consonância com a legislação em vigor.  

É possível mudar
Em audiência realizada em julho de 2017, os representantes da autarquia municipal afirmaram que "em alguns bairros da cidade, a coleta de lixo já ocorre sem que os trabalhadores sejam transportados na parte externa do veículo. Que o transporte na parte externa continua a ocorrer nos bairros mais centrais da cidade".  

"A partir dessa declaração descobre-se que é perfeitamente possível a execução da atividade de coleta de lixo sem a exposição de trabalhadores ao risco de acidentes, já que em alguns bairros de Araraquara a coleta já é realizada sem que os trabalhadores sejam transportados com ofensa ao Código de Trânsito", afirmou o procurador Rafael Gomes.

Liminar
Em agosto de 2017, a Justiça do Trabalho concedeu liminar no processo, determinando que a Sistemma, também ré no processo, deixasse de realizar o transporte de trabalhadores na parte externa dos caminhões de coleta no prazo de 120 dias.  

A empresa firmou um acordo parcial com o MPT, pelo qual se comprometeu a disponibilizar veículo separado (automóvel) para transportar coletores de lixo por distância superior a 500 metros, bem como manter os caminhões de coleta a uma velocidade máxima de 20 km/h durante a atividade, com alerta visual ou sonoro ao motorista quando ultrapassada essa velocidade.  

A conciliação também previu a instalação de câmera traseira e sensor de proximidade traseira nos caminhões; sirene de ré e botão de segurança para paralisação da operação (segundo a empresa, estes dispositivos já estão instalados); realizar treinamentos permanentes de segurança a motoristas e coletores, incluindo proibições de descer e subir no caminhão em movimento, de não dar ré com coletores em veículos e sem conferir a câmera de segurança, além de não ultrapassar a velocidade de 20 km/h; e instalar avisos de segurança nos caminhões. Tais providências não representaram uma conciliação definitiva e não eliminavam o risco de acidentes de trabalho, inclusive fatais.

O DAAE, por sua vez, não sinalizou a intenção de se conciliar com o MPT, mantendo o litígio que resultou no proferimento da sentença.


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