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Refis 2019 inclui renegociação de dívidas com o Daae

Os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista

| ACidadeON/Araraquara

Estação de Tratamento de Água (ETA) Fonte, em Araraquara (Foto: Assessoria de Imprensa/Daae)
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis 2019), aberto pela Prefeitura nesta segunda-feira (12), integra impostos como débitos do Daae, bem como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), entre outros, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.

Os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista, 80% de desconto em duas parcelas, 60% de desconto em três parcelas e 40% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes.

A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e será referente ao período entre a data do vencimento do débito e a adesão ao programa.

Para quem já possui débitos em outros parcelamentos, é necessário rescindir o contrato anterior para adesão ao Refis 2019. Nesse caso, o contribuinte poderá optar apenas pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multa.

A adesão ao Refis 2019 deve ser feita no andar térreo da Prefeitura, na sede do Daae, no Posto de Atendimento da Vila Xavier ou no Atendimento Móvel do Daae, até o dia 13 de setembro.

Com o Refis, além dos descontos e da possibilidade da renegociação da dívida em até quatro parcelas, o cidadão evita o ajuizamento e, no caso do Daae, o risco da suspensão no fornecimento de água.

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