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Daae tem 180 dias para providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Compromisso foi firmado com o MPT, na Justiça, e é válido para todas as edificações da autarquia municipal

| ACidadeON/Araraquara

Estação de Tratamento de Água (ETA) Fonte, em Araraquara (Foto: Assessoria de Imprensa/Daae)
O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) Araraquara terá 180 dias, contados a partir de 15 de janeiro de 2021, para providenciar e manter atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todas as edificações em que trabalham os empregados da autarquia municipal. O acordo conciliatório foi firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. 

O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 2 mil por cada item desrespeitado. Segundo MPT, O acordo encerra a ação civil pública ajuizada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes. 

"Dada a ausência de qualquer cronograma, e, portanto, de qualquer expectativa quanto à indispensável regularização, conclui-se que o DAAE desenvolve suas atividades sem a observância de cuidados mínimos com incêndios, expondo seus empregados a risco sério, imediato e diário à vida e à integridade física", justificou o procurador Rafael de Araújo Gomes. 

FISCALIZAÇÃO
Segundo o processo, a instituição foi provocada por um relatório emitido pela Gerência Regional do Trabalho de Araraquara, relatando que fiscais do trabalho realizaram uma inspeção no prédio da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Fonte, em abril de 2019. Durante fiscalização, os agentes constataram que a edificação não possuía AVCB, nem os requisitos necessários para garantir a proteção contra incêndios, com ausência de sinalizações e equipamentos. A autarquia foi autuada pelas irregularidades durante o processo de fiscalização. 

TERCEIRIZAÇÃO
Em resposta ao MPT, os técnicos de segurança do DAAE informaram que a autarquia havia contratado uma empresa especializada para elaboração de projeto de combate ao incêndio para todas as suas edificações, e que o referido projeto havia sido protocolado no Corpo de Bombeiros.  

Após 90 dias, o MPT notificou o Corpo de Bombeiros de Araraquara requisitando informações sobre o pedido do Daae. A corporação informou que o projeto técnico estava aprovado desde março de 2020, no entanto não havia pedido de vistoria por parte do Daae para a comprovação dos ajustes necessários para a segurança dos trabalhadores contra incêndios.  

Questionado na ação, DAAE se manifestou afirmando que a solicitação de vistoria não havia sido feita porque o projeto de combate a incêndio das edificações da sede da autarquia ainda não havia sido implementado. Para evitar a continuação da ação civil, o Daae e o MPT firmaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).


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