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Lei de Cotas completa 30 anos: entenda como legislação funciona

Empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência

| ACidadeON/Araraquara -

Empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência (Foto: Reprodução)
A Lei de Cotas no Brasil faz seu aniversário de 30 anos no dia 24 de julho. Segundo a legislação, empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência. Para o advogado Guilherme Galhardo, a Lei visa a habilitação e a reabilitação profissional e social. 

"É uma maneira de fazer com que algumas empresas proporcionem ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente e à pessoa portadora de deficiência, os meios para a (re)educação e (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive", explica Galhardo. 

Ainda segundo o advogado, essa reabilitação profissional compreende os seguintes termos:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no item acima, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. 

MUDANÇAS NA LEI
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que reforçou o processo de habilitação e de reabilitação como um direito desses cidadãos. 

Outra alteração é a exigência de que a dispensa da pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. 

Galhardo, porém, ressalta que não há menções na Lei quanto a empregabilidade para pessoas com deficiências mais graves ou intelectuais. "O que muitas vezes impede que portadores de autismo ou Síndrome de Down integrem o quadro de funcionários das empresas", comenta. 

"E é claro, também é preciso repensar o modo como essas empresas lidam com esses empregados, pois muitas contratam apenas com o objetivo de cumprir as cotas e evitar o pagamento de multas, deixando essas pessoas de lado, sem tarefas e nem funções, o que impede a sua efetiva (re)inserção no mercado de trabalho", reforça o advogado.

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