Para que os gastos públicos fossem feitos de uma maneira transparente e possível que qualquer cidadão e cidadã intervenha dentro dos trâmites, foi elaborada a Lei 8.666, conhecida pelos que querem negociar com os governos (nacional, estadual e municipal) e para quem presta provas para concurso público. Ela regulamenta o que deve ser feito para que uma empresa ou uma pessoa possa se relacionar comercialmente (prestação de serviço entre outros) com o poder público.
A administração pública comumente necessita realizar obras, compras, serviços, alienações e vendas que podem ser feitas diretamente ou indiretamente. No caso de contratações indiretas, o poder público tem o dever de licitar, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade (o que não pode ser exigível).
Imagine que uma cidade precisa fazer uma grande reforma em várias de suas escolas de Educação Infantil. Como essa obra será feita com recursos públicos, a prefeitura simplesmente não pode contratar quem quiser, da maneira como quiser, sem regras ou prestação de contas, porque esta possibilidade incentivaria processos de corrupção. A abertura de uma licitação torna pública a necessidade dos serviços ou materiais que a administração pública precisa, determinando exatamente quais são as características necessárias, para que diferentes empresas possam apresentar orçamentos e concorrer pela obra. Desta forma será garantida a publicidade, transparência e igualdade de condições em todo o processo.
As finalidades da licitação seriam, nesse contexto, garantir o comprimento do princípio de isonomia (igualdade de certa medida), promover o desenvolvimento racional sustentável e concretizar a proposta mais vantajosa para a administração, menos custo e mais produto ou serviço. Ou seja, uma maneira de buscar a responsabilidade e eficiência ao gastar o dinheiro de nossos impostos.
Para que tudo ocorra de maneira transparente há alguns princípios que devem ser seguidos para a promoção da licitação. Dentre eles pode citar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório que objetiva a administração a se ater ao edital da licitação, não podendo extrapolar os seus limites; o princípio da legalidade que instaura a obrigação do Governo sempre estritamente o que é estabelecido pela Constituição e as leis e o princípio da adjudicação compulsória que concerne para que somente ao licitante vencedor seja atribuído o objeto da licitação.
Se for feito tudo isso, dentro da lei, podemos dizer que houve uma ação com lisura e transparência, em outras palavras, uma contratação honesta e justa para a população envolvida.
A burocracia envolvida não é pequena, e por vezes torna o processo mais lento. Há muitos casos em que as empresas não cumprem os compromissos e novas licitações precisam ser feitas, há empresas que tentam burlar as regras para serem favorecidas ou até mesmo agentes públicos que pedem propinas (suborno) para aprovarem compras. Nesse caso, a licitação pode até tornar mais lenta a execução dos serviços públicos, mas é um instrumento de transparência que nos ajuda a fiscalizar os contratos entre atores públicos e privados, um instrumento potente contra a corrupção.
*Aluna de Graduação do Curso de Ciências Sociais da UNESP – Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara. O projeto “Pílulas de Educação Política” é realizado sob a supervisão do Prof. Danilo Forlini, responsável pela disciplina “Ciências Sociais e Educação: Diálogos com a Ciência Política” feito em parceria com o Prof. Bruno Silva, coordenador do blog Multipli_Cidade do Portal A CidadeON.
