Atualmente, uma pessoa com deficiência (PCD) tem o direito de adquirir um carro com isenções de IPI e ICMS, porém, caso a legislação atual não sofra modificações, a Lei Federal 8.989 perderá a validade a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Segundo o advogado Guilherme Galhardo, a extinção da norma faz com que essa parcela da população perca parte da sua inclusão na sociedade.
“Sem a Lei, as pessoas com deficiência serão obrigados a pagar o valor total de um veículo, ou seja, o bem adquirido virá sem as isenções dos impostos anteriormente elencados. Um fator que pode limitar ainda mais o acesso desse grupo a uma vida digna e com mobilidade”, diz.
Galhardo explica que existem tramitações no congresso nacional a fim de manter essas isenções, como o Projeto de Lei 5.149, apresentado em 2020, que propõe prorrogar a não cobrança do IPI na compra de veículos novos por deficientes até 31 de dezembro de 2026.
“Caso o PL seja aprovado, a isenção do ICMS também estará garantida até pelo menos o dia 30 de abril de 2024, conforme decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, complementa Galhardo.
ISENÇÃO DE IMPOSTO
O advogado aponta que até o dia 31 de dezembro de 2021, a aquisição de carros sem impostos por pessoas com deficiência ainda é garantida, mas também destaca que o processo para conseguir a dispensa é bastante burocrático.
“O primeiro passo é correr atrás de um laudo médico que comprove a deficiência. O documento é emitido por profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou habilitados do Sistema Único de Saúde (SUS). Outros títulos básicos necessários são RG, CPF, CNH e comprovante de residência”, explica Galhardo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO
Requerimento de pedido de isenção de IPI fornecido pela Receita Federal;
Uma cópia simples das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IR);
Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS);
Curatela (isso se o veículo for retirado para pessoas maiores de 18 anos sem capacidade jurídica).
Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS
Requerimentos de isenção de ICMS;
Carta do vendedor (fornecida pela concessionária);
Cópia simples da última declaração de IR;
Comprovantes de capacidade econômica financeira;
Isenção de IPVA.
O advogado lembra que também é preciso ficar atento aos limites e critérios estabelecidos para adquirir os veículos. De acordo com a legislação vigente que mudou em 2021 , apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS.
Diante desse cenário, a soma das dispensas dos encargos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializado) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiros), pode resultar em uma redução de até 20% ou 30% do valor do veículo escolhido.
