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Habitação de interesse social é aprovada em primeira votação na Câmara

A bancada tucana levará o projeto ao Ministério Público para que possa ser avaliado

| ACidadeON/Araraquara

Sessão ordinária da Câmara de Araraquara (Foto: Walter Strozzi/ACidade ON)

A Câmara aprovou por 12 votos a 5 o projeto que determina o uso e a ocupação do de lotes urbanos, determinados como Conjunto Residencial de Interesse Social (CRIS), que é uma categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para construção de Habitação de Interesse Social (HIS).  

O projeto tem gerado polêmica em Araraquara e segue para uma segunda votação. 

Os debates no Plenário, durante a sessão da última terça-feira (16), foram longos. O vereador Elias Chediek (MDB), contrário ao projeto, acredita que o modo a qual vem sendo feito, as pessoas não conseguirão construir, já que terão que comprar o lote e construir, sem financiamento e visando atender a população de maior vulnerabilidade social. 

"É importante a preocupação do Governo com moradia digna, mas o jeito que a Prefeitura está fazendo não dá para a gente concordar com isso. É mais uma jogada eleitoreira, é mais um disparate, porque a pessoa não vai ter condições de fazer", rebate o vereador Elton Negrini (PSDB), que também é contrário ao projeto.  

A bancada tucana levará o projeto ao Ministério Público para que possa ser avaliado, já que segundo o artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, áreas institucionais somente podem ser usadas para construção comunitárias de áreas de lazer, praças e hospitais.  

Já a base governista teve um discurso unânime e afirma que vereadores contrários ao projeto não gostam de ver pobre morando bem ou ainda que não aceitavam ter casas simples ao lado de condomínios.



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