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Estabelecimentos com vagas de recuo não podem impedir estacionamento

As guias podem ser rebaixadas, mas o uso não pode ser privativo, segundo o Contran

| ACidadeON/Araraquara


Guia pode ser rebaixada, mas estacionamento não pode ser exclusivo (Foto: Amanda Rocha)
Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sendo assim, qualquer motorista pode estacionar dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação.  

"Nenhum motorista pode ser impedido de estacionar em uma via pública, salvo quando há placas de sinalização dos órgãos de trânsito. O comércio pode rebaixar a guia, de acordo com as normas pré-estabelecidas em um projeto de lei, porém, não há regulamentação por parte do poder público que ali é um estacionamento particular", afirma o coronel João Alberto Nogueira, secretário de Trânsito e Transportes.  

O projeto de lei nº 71 de 1999, que regulamenta o rebaixamento de guias para o estacionamento no recuo de prédios, diz que a guia pode ser rebaixada em 100% da área, quando o recuo tiver no mínimo cinco metros.
A lei diz ainda que, uma vez que a pessoa que construiu estacionamento de recuo utilizando toda a extensão do seu estabelecimento privou o motorista de estacionar paralelo à calçada, ele não pode ser impedido de estacionar o veículo dentro do recuo.  

"A área de estacionamento pretendida não poderá ser de uso privativa, tornando-se de uso público", diz no paragrafo 1º do artigo 3.  

Comércio
Antônio Deliza Neto, presidente do Sindicato do Comércio varejista de Araraquara (Sincomércio), vê um contrassenso na lei. "Se o comércio construiu seu prédio recuado e fez um estacionamento em frente, é um direito de a empresa limitar este estacionamento para uso exclusivo de clientes".  

Já o gerente de uma loja na Alameda Paulista, Jadir Henrique Silva, diz que não fecha o estacionamento em frente à loja que trabalha porque acredita que a liberdade dada ao consumidor é também um atrativo para as compras. "A pessoa pode parar em frente à loja para ir ao banco, por exemplo, e depois decidir comprar algo na loja", afirma ele.  

Nas ruas, o tema divide opiniões. "A vaga tem que ser exclusiva para o cliente, porque senão a pessoa chega para comprar algo e não tem vaga. Seu a favor das vagas exclusivas, sim", diz o aposentado Antônio Carlos Rodger, de 70 anos.  

"Eu não acho legal a vaga ser exclusiva. Eu paro onde dá certo, mas acredito que as vagas tem que ser públicas", reforça a dona-de-casa Adriana Herrera, de 54 anos.   

Lei é falha  
Embora a lei seja clara de que é proibido privatizar o estacionamento, o coronel João Alberto Nogueira Júnior justifica que o município é responsável apenas por autorizar a construção de guias rebaixadas e a fiscalização das vagas.

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