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Política

'Lei do Uber' em Araraquara será votada na terça (24)

Projeto de lei não define taxas ou tributos municipais; essa decisão ficará a cargo do prefeito

| ACidadeON/Araraquara

Esta reportagem tem a garantia de apuração ACidade ON. Diga não às fake news!  

Os vereadores discutem e votam a regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros em Araraquara na próxima terça-feira (24). Entre os 'apps', está o mais conhecido, o Uber, que já opera na cidade e está aumentando o número de motoristas cadastrados por aqui.  

O projeto de lei é de autoria de Rafael de Angeli (PSDB) e apenas regulamenta o trabalho dos motoristas, exigindo apólices de seguro para o passageiro e para o veículo e certidão de antecedentes criminais. Isso além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e dos demais tributos do carro devidamente pagos.  Mas tem um detalhe importante: precisa constar na CNH a descrição de que o motorista "exerce atividade remunerada". Essa autorização é expedida após exame específico.

A lei também determina que o motorista se vista de forma adequada e não faça uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes antes ou durante o trabalho. Também exige que o carro esteja em boas condições.  

O motorista que não respeitar qualquer uma das regras poderá ser punido com a suspensão ou cassação do registro para seguir trabalhando e até mesmo multa. 

Uber já opera em Araraquara

Dúvidas
Apesar de definir as regras, o projeto de lei não detalha como seria feita a fiscalização e o cadastramento de motoristas e veículos usados nesse tipo de transporte de passageiros. Além disso, por serem aplicativos que não dependem das divisas municipais para operar, é difícil prever se a legislação teria, de fato, poder de atuar, fiscalizar e regulamentar o uso dos 'apps' na cidade.  

"Tudo o que está na lei é referente ao aplicativo para transporte, entre eles, o Uber. Tudo o que foi [norma] municipal, será feita por decreto do prefeito. Se ele quiser fazer [um cadastro próprio], ele pode. A gente já falou com a Uber, por exemplo, e eles disponibilizam informações do cadastro, mas isso precisa ser negociado entre a empresa e a Prefeitura", explica. 

Sem pagar nada
Por ora, a nova legislação não inclui qualquer tipo de imposto ou tributo que os motoristas de aplicativos terão de pagar para o município. Segundo De Angeli, o vereador não determina esse tipo de lei, ficando apenas a cargo do prefeito. "Deixamos claro que essa legislação poderá sofrer alterações. Aí ficará para o prefeito decidir se inclui ou não algum tipo de tributação", explica.

Rafael de Angeli, do PSDB, criou o projeto (Divulgação/Câmara Municipal)

Próxima sessão
Rafael de Angeli espera que os vereadores aprovem o projeto de lei. "Pelo que conversei com os colegas, todos viram com bons olhos, mas na política tudo pode mudar. Então veremos no dia", comenta. 

Como o projeto está pronto, os demais vereadores não podem mais propor alterações no texto do projeto. A sessão começa às 18 horas, mas a distribuição de crachás é feita a partir das 17h.

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