ACidadeON Araraquara

Araraquara
mín. 20ºC máx. 36ºC

Política

Ministério Público pede anulação de parte da lei que aumentou IPTU em Araraquara

Parte da denúncia feita pelo vereador Elias Chediek foi aceita e vira agora ação direta de inconstitucionalidade

| ACidadeON/Araraquara

Prefeitura de Araraquara
 
Tem gente que já pagou o IPTU 2018 e a novela que envolve a nova tributação do imposto em Araraquara ainda está longe de acabar. A Procuradoria Geral de Justiça acatou parte da representação feita pelo vereador Elias Chediek (MDB) e vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O projeto, que tramitou por 78 dias na Câmara Municipal foi aprovado por 10 a 7 no apagar das luzes de 2017 depois de muita polêmica. Ele alterou a chamada Planta Genérica de Valores. Na prática, teve impacto significativo no valor do IPTU de muitos contribuintes.

Como algumas questões haviam deixado no ar muitos questionamentos, dias após a aprovação, o vereador Elias Chediek fez duas representações ao Ministério Público e o resultado saiu agora.

Segundo o Mnistério Público, o artigo 18 da lei "contraria frontalmente a Constituição do estado de São Paulo", a qual Araraquara está subordinada. Pelo artigo compreendido como inconstitucional, "caso o valor devido a título de imposto predial e territorial, decorrente das alterações introduzidas por esta lei, seja inferior ao lançado para o exercício de 2017, considerar-se-á, para efeito dos lançamentos vindouros, o valor de referência relativo ao exercício de 2017".

"Absurdo. Mesmo que os cálculos dos índices levassem, de alguma maneira, a uma redução no valor do IPTU, essa vantagem deixaria de existir, sendo cobrado o mesmo valor de 2017. Essa situação não promove justiça social", comentou o vereador Elias Chediek, usando a mesma argumentação das campanhas publicitárias veiculadas pela Prefeitura.  

O MP pede Liminar, anulando esta questão, enquanto não for concluído o julgamento da ação, "de maneira a evitar maiores prejuízos aos contribuintes que estão sofrendo injusta e mais gravosa tributação", lê-se na ação.  

O projeto

Estudos de impacto apresentados pela Prefeitura previam na ocasião que cerca de 50 mil imóveis não teriam reajuste no imposto. O restante, 68 mil, teriam algum tipo de aumento, sendo que para 9 mil haveria acréscimo de mais de 100%, destes, 7 mil são terrenos.  
 
Outro lado 
 
Em nota, a Prefeitura informa que "conforme já salientado pela Procuradoria Geral do Município, a Lei Complementar nº 882/2017 observou todos os ditames legais e constitucionais para sua regular aprovação. A notícia do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, se refere a pedido do Ministério Público para decretação da inconstitucionalidade tão somente do art. 18 da mencionada norma o que, no sentir da Procuradoria Geral do Município, não é inconstitucional, visto que nesse caso não houve aumento no tributo municipal, bem como a majoração da base de cálculo não teve repercussão econômica para os contribuintes, não havendo assim que se falar em inconstitucionalidade".  

O parece do Executivo municipal vai além: "Ademais, ao contrário do que foi ventilado na imprensa, não houve pronunciamento judicial a respeito do tema, sendo que o pedido de liminar se encontra sob análise do Excelentíssimo Desembargador João Carlos Saletti. Vale salientar que, quanto aos demais dispositivos da Lei Complementar nº 882/2017, o Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou a representação de inconstitucionalidade, reconhecendo que não houve aumento abusivo ou confiscatório do Tributo Municipal."



Veja também