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Política

Farofino: Projeto que regulamenta 13º e férias a secretários deve beneficiar vereadores

Restando apenas duas sessões para encerrar o ano legislativo, parlamentares devem decidir sobre tema nos próximos dias

| ACidadeON/Araraquara

Restando apenas duas sessões para o fim do ano legislativo, vereadores devem decidir sobre proposta nos próximos dias. (Foto: Walter Strozzi/ACidadeONAraraquara)
 

Caiu como bomba
Caiu como uma bomba nas redes sociais nesta sexta-feira (16) a informação de que os vereadores de Araraquara poderiam receber, a partir da próxima legislatura, 13º e férias remuneradas. A informação está baseada em um projeto que tramita na Casa desde 30 de janeiro, com substitutivo apresentado no meio do ano e que prevê regulamentar o pagamento destes benefícios aos secretários municipais, ligados a Prefeitura de Araraquara que já recebem, porém, sem regulamentação em lei. Caso a legislação seja aprovada, vereadores, prefeito e vice-prefeito podem ser beneficiados a partir de 2021.  

Para entender
No ano de 2017, em 24 de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu como constitucional a aplicação do disposto no artigo 7, VIII da Constituição Federal aos agentes políticos do município. Lá diz que os agentes políticos têm direito a receber férias remuneradas e 13º salário como qualquer outro servidor público brasileiro. A Constituição brasileira classifica ainda que agentes políticos são aqueles que estão em seus cargos eleito, nomeado ou designado. Ou seja, na prática, o órgão superior de Justiça entendeu que agentes políticos, leia-se secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito, tem direito a receber os benefícios.  

Volta à tona
Restando apenas duas sessões ordinárias para o fim do ano legislativo os vereadores devem decidir se aprovam ou rejeitam a proposta nos próximos dias. Caso não seja aprovado os secretários municipais não podem receber o 13º deste ano, conforme vem acontecendo desde 2017. Se receber voto positivo dos vereadores, os postulantes em cargos no primeiro escalão da Prefeitura passam a receber automaticamente e os parlamentares, prefeito e vice-prefeito, apenas a partir da próxima legislatura, ou seja, 2021. Apesar do burburinho nos bastidores, segundo apurado, não existe ainda acordo para a votação do projeto.  

Fala, presidente
Procurado pelo ACidadeON, o presidente da Câmara, Jéferson Yashuda Farmacêutico, explica que a constituição diz que prefeito, vice-prefeito e secretários (primeiro escalão), além de vereadores são agentes políticos. Questionado se é possível desmembrar a proposta, afirma que não é possível. "A nossa lei orgânica replica a construção Federal no âmbito municipal. Em decisão do STF de 2017, permitiu-se férias e décimo terceiro para agentes políticos. Assim o município tem por obrigação corrigir a lei orgânica para que os agentes políticos possam receber. Regulariza de pronto a questão dos secretários que já recebem e abre possibilidade que na próxima legislatura os demais agentes políticos também recebam", explica.

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