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Entenda como fica a dívida de R$ 166 milhões da Prefeitura com o INSS

Município segue aguardando contestação da dívida e realizando pagamento de parcelamento junto a Receita Federal

| ACidadeON/Araraquara

Vinicius Manaia e Rodrigo Cutigge explicam sobre a compensação do INSS. (Foto: Divulgação/Priscila Luiz/Secom)



A dívida da Prefeitura de Araraquara com o INSS no valor de R$ 166 milhões voltou à tona nesta semana por causa da Procuradoria Geral da República (PGR), que não recorreu de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tornou definitiva a decisão de que o empregador não deve pagar sobre terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional insalubridade.  

Pelo entendimento do Supremo, os valores não vão aumentar a aposentadoria do servidor público no fim de sua carreira e, portanto, não devem ser cobrados do empregador, ou trabalhador. Com isso, dúvidas surgiram sobre o tema e como fica a dívida da Prefeitura junto ao INSS, uma vez que há confissão dela e um financiamento em andamento.  

Entenda o caso
Para entender o imbróglio, é preciso voltar ao governo do ex-prefeito Marcelo Barbieri (MDB), em 2010, que avaliou na época, que da parcela paga pela Prefeitura ao INSS referente aos vencimentos dos servidores municipais, de 20%, uma parte não era devida, ou seja, não deveria ser paga pela administração municipal - a análise é de que tudo aquilo que é variável nos salários, como por exemplo, as horas extras feitas pelo trabalhador, não cabe recolhimento. A partir daí, o valor começou a ser descontado e pago apenas o considerado pelo Governo. 

Desta interpretação jurídica, segundo técnicos da Prefeitura, foram descontados R$ 166 milhões, até que a Receita Federal fez uma espécie de auditoria e autuou o município por não recolher os valores. Junto com isso, a administração municipal recebeu uma multa no valor de R$ 10 milhões - que por liminar está suspensa atualmente. Acontece que, por causa dos débitos a Prefeitura poderia ficar negativada, sem a possibilidade de emitir um documento chamado Certidão Negativa de Débitos (CND), que permite ao Poder Público receber recursos federais e convênios.   

Equipe técnica da Prefeitura explica a compensação do INSS. (Foto: Divulgação/Priscila Luiz/Secom)

O parcelamento
Em 2017, a Receita Federal criou uma espécie de Refis, abrindo a possibilidade do refinanciamento de dívidas de Estados e Municípios, estipulando benefícios como descontos de até 40% em multas de mora e ofício, 25% sobre honorários advocatícios, 80% sobre juros de mora e parcelamento em até 200 vezes.  

A partir daí, a Prefeitura criou um comitê com quatro funcionários técnicos de carreira para analisar e emitir um parecer em relação à entrada na renegociação. Do grupo, surgiu o parecer para que a Prefeitura aderisse ao programa e questionasse a dívida através de uma ação revisional, o que foi feito em julho e agosto, respectivamente.  

Com a confissão de dívida, a Prefeitura renegociou os débitos em 194 parcelas, ao valor mínimo de R$ 152 mil ao mês e dividiu a entrada em seis vezes de R$ 720 mil. Segundo os técnicos da administração, o valor hoje equivale a 0,5% da receita líquida mensal da Prefeitura.  

Já a ação revisional segue aguardando uma decisão judicial, que dirá quais valores dos R$ 166 milhões foram descontados corretamente e, portanto, não precisam ser pagos através do financiamento ao qual a Prefeitura aderiu, uma vez que a totalidade da dívida foi questionada.  

Até o momento, segundo a equipe técnica, foram pagas 22 parcelas do Refis, o equivalente a R$ 6,8 milhões. O Procurador Geral do Município, Rodrigo Cutigge, explica que a Prefeitura neste momento vem pagando o parcelamento assumido junto a Receita Federal, no valor de R$ 176 milhões. 

"Atualmente o município está pagando as parcelas que foram comprometidas neste parcelamento, hoje no valor de R$ 153 mil, uma parcela reduzida, a Receita Federal ainda não elaborou os cálculos para estabelecer o valor da parcela, então a gente paga 0,5% da receita corrente líquida e com relação às verbas nós estamos discutindo na Justiça Federal, pois existe uma ação revisional, que está na fase de perícia, então nós estamos aguardando a conclusão dessa perícia e a decisão da Justiça para de fato reconhecer quais verbas são ou não devidas", explica Cutigge.  

O ex-prefeito Marcelo Barbieri (MDB) disse que decisão encerra questionamentos sobre legitimidade dos descontos do INSS.

Decisão
Na última semana, a Procuradoria Geral da República (PGR) decidiu não recorrer de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma funcionária pública, abrindo precedente para desobrigar a Prefeitura de Araraquara de recolher o terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional insalubridade. Segundo a equipe técnica do Executivo, são ao menos 49 itens que compõe salários e benefícios dos trabalhadores de Araraquara, que podem ser considerados variáveis. 

A partir dessa decisão, o assunto voltou à tona e o ex-prefeito Marcelo Barbieri disse que estão encerrados os questionamentos sobre a legalidade do procedimento realizado em sua gestão, a partir de 2010. Mas, apesar de colocar fim ao tema, ao menos momentaneamente, segundo a equipe técnica da Prefeitura, não há mudanças, por causa da ação revisional.  

Outro ponto explicado pelos representantes do Governo Municipal é de que não existem recursos a serem ressarcidos, uma vez que os R$ 166 milhões deixaram de ser recolhidos e, portanto, foram utilizados pela administração anterior para outras despesas. Atualmente, por causa de uma nova interpretação da Lei, a Prefeitura segue descontando do INSS o que considera indevido.

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