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Política

Ex-prefeito fala sobre anulação de multa no valor de R$ 69 milhões à Prefeitura

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais teria julgado improcedente autuação feita ao município e a Marcelo Barbieri por compensações do INSS

| ACidadeON/Araraquara



O ex-prefeito Marcelo Barbieri (MDB) convocou a imprensa, nesta terça-feira (11), para falar da anulação de uma multa à Prefeitura de Araraquara no valor de R$ 69 milhões referentes à compensação de contribuições patronais do INSS, pelo período de 2010 a 2016, que somaram R$ 166 milhões. A decisão teria sido emitida na última terça-feira (4) pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e foi comemorada pelo staf emedebista da cidade.  

Segundo o advogado de Barbieri, Delorges Mano, o órgão considerou que havia uma cobrança em duplicidade, ou seja, teriam sido emitidas duas multas para uma mesma infração. Uma multa seria no valor de R$ 10 milhões e outra de R$ 69 milhões. Diante da situação, a Prefeitura teria recorrido e agora a multa considerada improcedente, uma vez que não aguardou o processo transitar em julgado. 

"Ele [Barbieri] teve uma atitude ousada, porém, responsável, pois foi feita com respaldo técnico. Ele identificou que o município pagava contribuições indevidas ao fisco, questionou isso junto a Receita e foi duramente atacado por seus adversários políticos. As decisões tomadas na gestão Marcelo Barbieri foram muito importantes para a cidade, beneficiando o atual prefeito e as futuras administrações", afirma Mano. 

Caso a ação fosse julgada procedente, o ex-prefeito poderia ser executado junto com a administração municipal, tendo suas contas e até mesmo seu patrimônio bloqueados. "O fato é que não existe multa, acabou. Se futuramente for feita outra infração, aí é outra conversa. Essas duas acabaram", disse Marcelo Barbieri.   

VEJA VÍDEO COM A FALA DO EX-PREFEITO E SEU ADVOGADO DELORGES MANO:


Procurada, a Prefeitura informou que entrou com liminar pedindo anulação das duas multas referentes ao INSS. Uma delas seria no valor de R$ 10 milhões e outra no valor de R$ 70 milhões. "Em relação à primeira multa, o Município conseguiu a liminar junto ao TRF regional suspendendo-a. Sobre a segunda multa, a Secretaria ainda não teve acesso ao acórdão com a decisão do TRF", diz a nota. 

A Prefeitura disse ainda que todas as vitórias que desonerem a municipalidade são positivas diante das dificuldades financeiras vivenciadas na administração municipal. 

Segundo Barbieri, as compensações foram importantes para que a administração pudesse realizar investimentos como creches, postos de saúde, reabrir a Maternidade Gota de Leite, recapeamentos asfálticos e atender outras demandas da população.  

Ex-prefeito, advogado e líder do MDB receberam a imprensa nesta terça-feira (11). (Foto: Walter Strozzi/ACidade ON)

Entenda a dívida da Prefeitura com o INSS
Para entender o imbróglio, é preciso voltar ao governo do ex-prefeito Marcelo Barbieri (MDB), em 2010, que avaliou na época a partir da contratação de um escritório de advocacia especializado, que da parcela paga pela Prefeitura ao INSS referente aos vencimentos dos servidores municipais, de 20%, uma parte não era devida, ou seja, não deveria ser paga pela administração municipal - a análise é de que tudo aquilo que é variável nos salários, como por exemplo, as horas extras feitas pelo trabalhador, não cabe recolhimento. A partir daí, o valor começou a ser descontado e pago apenas o considerado pelo Governo.  

Desta interpretação jurídica, segundo técnicos da Prefeitura, foram descontados R$ 166 milhões, até que a Receita Federal fez uma espécie de auditoria e autuou o município por não recolher os valores. Junto com isso, a administração municipal recebeu uma multa no valor de R$ 10 milhões e, depois uma de R$ 69 milhões - a primeira suspensa atualmente por liminar e a segunda, retratada neste texto. Acontece que, por causa dos débitos a Prefeitura poderia ficar negativada, sem a possibilidade de emitir um documento chamado Certidão Negativa de Débitos (CND), que permite ao Poder Público receber recursos federais e convênios.  

Barbieri contratou escritório de advocacia especializado para compensar INSS de 2010 a 2016. (Foto: Walter Strozzi/ACidade ON)


Em 2017, a Receita Federal criou uma espécie de Refis, abrindo a possibilidade do refinanciamento de dívidas de Estados e Municípios, estipulando benefícios como descontos de até 40% em multas de mora e ofício, 25% sobre honorários advocatícios, 80% sobre juros de mora e parcelamento em até 200 vezes.   

A partir daí, a Prefeitura criou um comitê com quatro funcionários técnicos de carreira para analisar e emitir um parecer em relação à entrada na renegociação. Do grupo, surgiu o parecer para que a Prefeitura aderisse ao programa e questionasse a dívida através de uma ação revisional, o que foi feito em julho e agosto, respectivamente.  

Com a confissão de dívida, a Prefeitura renegociou os débitos em 194 parcelas, ao valor mínimo de R$ 152 mil ao mês e dividiu a entrada em seis vezes de R$ 720 mil. Segundo os técnicos da administração, o valor hoje equivale a 0,5% da receita líquida mensal da Prefeitura.   

Vinicius Manaia e Rodrigo Cutigge explicam sobre a compensação do INSS. (Foto: Divulgação/Priscila Luiz/Secom)

Já a ação revisional segue aguardando uma decisão judicial, que dirá quais valores dos R$ 166 milhões foram descontados corretamente e, portanto, não precisam ser pagos através do financiamento ao qual a Prefeitura aderiu, uma vez que a totalidade da dívida foi questionada.  

Até o momento, segundo a equipe técnica, foram pagas 22 parcelas do Refis, o equivalente a R$ 6,8 milhões. O Procurador Geral do Município, Rodrigo Cutigge, explica que a Prefeitura neste momento vem pagando o parcelamento assumido junto a Receita Federal, no valor de R$ 176 milhões.  

"Atualmente o município está pagando as parcelas que foram comprometidas neste parcelamento, hoje no valor de R$ 153 mil, uma parcela reduzida, a Receita Federal ainda não elaborou os cálculos para estabelecer o valor da parcela, então a gente paga 0,5% da receita corrente líquida e com relação às verbas nós estamos discutindo na Justiça Federal, pois existe uma ação revisional, que está na fase de perícia, então nós estamos aguardando a conclusão dessa perícia e a decisão da Justiça para de fato reconhecer quais verbas são ou não devidas", explica Cutigge.

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