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Justiça manda e ex-vereador Serginho volta para a prisão

Ele não teria autodisciplina e senso de responsabilidade para ficar em regime aberto

| ACidadeON/Araraquara



Ex-vereador Serginho Gonçalves foi preso em Araraquara (Arquivo/ACidadeON)
ATUALIZADA ÀS 08h20 (dia 14/06)

A Justiça, por meio da Vara de Execuções Criminais de Araraquara, determinou novamente a prisão do ex-vereador Antônio Sérgio Gonçalves, o Serginho Gonçalves, condenado por dois crimes, entre eles, o de corrupção. O ato cometido pelo ex-parlamentar foi em 2012, quando era filiado ao PMDB [hoje, MDB]. Serginho foi preso em 2017, mas ganhou o direito de cumprir a pena em regime aberto. Agora, acabou preso novamente por 'falta disciplinar', ou seja, por não ter acertado um acordo financeiro para pagar pelo prejuízo causado. 

Para quem não se lembra do caso foram cinco anos de inúmeros recursos judiciais, uma posse perdida e as seguidas tentativas de evitar uma sanção punitiva até a prisão anterior, em novembro de 2017 (relembre o caso abaixo). Serginho está condenado a um total de cinco anos e três meses pelos crimes de corrupção passiva e crime de advocacia administrativa, previstos nos artigos 299 e 350 do Código Eleitoral. Hoje (quinta-feira), foi preso pela Polícia Militar que já tinha em mãos o seu mandado de prisão.  

Agora a situação é diferente. O cumprimento é em regime fechado, ao contrário de 2017, quando fora determinado o regime semiaberto. Essa alternativa foi dada no passado porque a cidade não tem esse modelo de casa penal. Depois, também na Justiça, o ex-vereador conseguiu o abrandamento da pena para cumprir na rua, ou seja, em regime aberto. 

O despacho assinado pelo juiz José Roberto Bernardi Liberal, da Vara de Execuções, explica que no curso do cumprimento da pena em liberdade, Serginho praticou falta disciplinar de natureza grave. Mas como isso aconteceu? Na prática, Serginho progrediu ao regime aberto sem reparar o dano, mas com aval da Justiça. O Ministério Público, então, pediu para o juiz fixar, como condição, a obrigação de reparar o prejuízo causado haja vista, que reparar o dano não é pena, é dever de quem desvia.  

A Justiça de Araraquara aceitou, a defesa recorreu e o Tribunal de Justiça, em São Paulo, confirmou a possibilidade do juiz local fixar essa condição em crimes contra a administração pública [decisão incomum no Pais]. O prazo inicial era pagar o débito em 60 dias, o que seria impossível no momento.  

De acordo com a apuração do ACidadeON, o advogado do ex-vereador, Bruno Rodrigues Alves, Serginho propôs um parcelamento referente aos R$ 46,1 mil [já com os devidos juros e correções] - inicialmente a defesa havia passado R$ 200 mil - com um valor pré-definido por mês de R$ 50. Nesta quantia, o MP não aceitou porque demoraria quase 79 anos para saldar a dívida. Serginho Gonçalves tem 59 anos [faz 60 no próximo dia 21] e por essa proposta [já negada] quitaria o débito daqui a 79 anos. No caso, ele precisaria ter 138 anos de idade.  

O juiz de Execuções, então, abriu possibilidade para pagar ou parcelar dentro do período da pena [cinco anos]. O MP fez uma contraproposta de R$ 1,1 mil com término da pena em 44 meses [ou 7 de dezembro de 2022], mas, segundo a defesa, Serginho não teve tempo de responder esse pedido. neste intervalo seguiu o prazo inicial de 60 dias e o juiz determinou a volta ao regime fechado.  Na prática, como não pagou e nem parcelou, a sentença foi regredida cautelarmente, ou seja, para a obtenção de medidas urgentes. 

Segundo o advogado do ex-vereador, Bruno Rodrigues Alves, "a defesa requereu o parcelamento demonstrando que ele não tinha condições de pagar e vai recorrer da decisão." Natural de Araraquara, Serginho iniciou sua carreira profissional como empacotador em um supermercado. Depois, foi trabalhar como motorista de caminhão e também na extinta CTA (Companhia Trólebus Araraquara). Aposentado, começou a se dedicar ao voluntariado, ganhou espaço e entrou na política.

"A conduta adotada pelo condenado revela, em princípio, mediante cognição meramente sumária ora realizada, ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade imprescindível para ingressar e, por conseguinte, permanecer no regime prisional aberto. Por consequência, em proteção à sociedade ordeira e visando ao restabelecimento da disciplina, há de decretar-se, cautelarmente, a sustação do regime prisional aberto, determinando-se, outrossim, provisoriamente, a regressão para regime mais severo, qual seja, o fechado", diz o juiz em sua decisão. 

Na prática, no entendimento da Justiça, tal regime prisional fechado é o único compatível no caso, já que Serginho, "demonstrou, em tese, total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, não ostentando, assim, condições de permanecer em regime prisional semiaberto, com possibilidade de trabalho externo e de usufruir de saídas temporárias." Existe, no entanto, a possibilidade dele voltar a cumprir a pena em casa. Mas, por ora, a defesa primeiro precisa ajustar um novo valor de pagamento e, depois, pedir a volta o regime aberto. 

Relembre

A investigação contra Serginho movimentou Araraquara há alguns anos. Na época, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) provou que, durante a campanha de reeleição, o ex-vereador fez acordo com alguns de seus assessores na Câmara Municipal ele já era vereador - para que eles lhe entregassem parte dos seus salários para financiar a campanha.

Além disso, foi provada a existência de um esquema de "troca de favores" entre o vereador e cidadãos que aceitavam apoiá-lo. No gabinete foram encontrados documentos pessoais de eleitores e provas de que ele concedia benesses em troca de votos, tais como tentativas de exclusão de multas de trânsito e, em um caso, de remissão de dívida ativa.

Apesar das acusações, o ex-vereador que mantinha uma cadeira na Câmara, foi eleito nas eleições, em 2012, com 1511 votos, mas acabou impedido de assumir a vaga. A justiça citou na decisão confirmada em 2016 de que "as figuras do abuso de poder político e de poder econômico visam coibir o desequilíbrio das eleições em favor dos candidatos que estão em posição social privilegiada, por deterem algum cargo público ou posição que lhes permite induzir votos de forma ilícita, muitas vezes se valendo de recursos públicos."

De acordo com o TRE, o total da condenação está dividida entre os crimes de corrupção passiva. A lei fala em "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita." O ex-vereador ainda está condenado por violação do disposto no artigo 350 do Código Eleitoral. Neste caso, significa "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais."

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