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Prefeitura envia projeto à Câmara para cumprir TAC da jornada de trabalho dos servidores

Proposta está na Casa e deve regulamentar situação de cerca de 1,2 mil, dos cerca de 7 mil trabalhadores

| ACidadeON/Araraquara

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Com objetivo de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores municipais e cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a Prefeitura de Araraquara enviou projeto de Lei para análise da Câmara. O texto chegou a Casa e possui pedido de urgência para apreciação dos vereadores. 

O tema é complexo e pode alterar a rotina de aproximadamente 1,2 mil servidores, segundo dados da Prefeitura, que cumprem horário de trabalho diferente do período contratado no concurso público. A prática vem sendo questionada pelo MP desde o fim do ano passado e na última semana foi tema de novo encontro entre representantes da administração e promotoria. 

"No decorrer do tempo, há décadas, houve atos dos governantes de cada época que permitiram, não via lei, mas sim através de portaria ou decreto, que não é o meio normativo adequado para esse tipo de alteração. Esses atos acabaram reduzindo para 6 horas a jornada de alguns servidores e não é de alguns empregos. O mesmo emprego público tinha trabalhadores que fazem uma jornada reduzida e outros com jornada diferente e na mesma função", explica a secretária de Justiça e Cidadania Mariamália de Vasconcelos Augusto.  

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A proposta que está no Legislativo fixa a jornada de trabalho dos empregados públicos em 8 horas, com limite de 40 horas semanais, como previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura. Além disso, define que o servidor municipal pode requerer a redução de sua jornada proporcional de 8 para 6 ou 4 horas - chamada de jornada diferenciada. De acordo com a secretária, o servidor que estiver fazendo um período de trabalho menor, poderá optar pela diferenciada, sem redução do valor da hora trabalhada.

"Isso é importante dizer, porque a Justiça do Trabalho não permite que haja redução dos vencimentos. Claro que quem trabalha 6 horas em um total do seu salário vai receber menos do que quem trabalha 8 horas, coisa que não acontece hoje. Todos ganham o mesmo salário e uns trabalham 6 e outros 8 horas", disse. 

O projeto em análise na Casa de Leis determina ainda que aos trabalhadores que optarem por mudança nas horas trabalhadas não terá possibilidade de fazer hora extra e a alteração será definitiva. "Haverá alguns dispositivos na lei condicionando a manutenção da jornada ao cumprimento dela sem execução de hora extraordinária. E se ele optou por aquela jornada é porque tem a vida estruturada daquela maneira e achou melhor aquilo. A lei dá opção da auto escolha, mas tem que ser fiel a ela". 

Após passar pelo crivo da Câmara, a Prefeitura deve publicar um decreto abrindo prazo de 180 dias para que cada servidor faça a sua opção. "Importante salientar que nunca o serviço prestado pelo município vai ser prejudicado. Sempre haverá como prioridade a prestação do serviço público. Então o gestor vai avaliar dentro do andamento da repartição a viabilidade daquilo", finaliza Mariamália.  

Encontro entre servidores e representantes da Prefeitura aconteceu na última segunda-feira (29). (Foto: Divulgação/Sismar)

Assembleia
Os servidores municipais de Araraquara seguem em estado de greve por causa do tema e uma assembleia foi convocada para esta terça-feira (13), às 18h30, em frente à Câmara. O indicativo é de greve, uma vez que, na análise do sindicato, a Prefeitura está aumentando a jornada de trabalho de diferentes servidores e reduzindo salários de outros. 

"O Sismar está indignado com a postura da Prefeitura e de seus representantes, que garantiram, em reunião há menos de 15 dias, que não haveria mudança nas jornadas sem acordo com a categoria. Com o projeto protocolado na Câmara, podemos concluir que a palavra deles não está valendo muito", diz um trecho da nota de convocação. 

Procurado, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), Agnaldo Andrade, disse que o sindicato tomou conhecimento da proposta nesta segunda-feira (12) à tarde e está estudando o tema junto ao corpo jurídico para apresentar na assembleia e assim decidir qual será o posicionamento.

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