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Câmara aprova projeto da Prefeitura que regulamenta jornada dos servidores municipais

Medida recebeu aval da maioria dos vereadores e segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT)

| ACidadeON/Araraquara

Câmara aprova projeto da Prefeitura que regulamenta jornada dos servidores municipais
Sob protesto de trabalhadores nas galerias, a Câmara de Araraquara discutiu e aprovou, nesta terça-feira (20), por maioria dos vereadores, a proposta da Prefeitura para regulamentar a jornada de trabalho dos servidores municipais. Após passar pelo crivo dos parlamentares, a Prefeitura deve publicar um decreto abrindo prazo de 180 dias para que cada servidor faça a sua opção. 

A medida aprovada pelo Legislativo fixa a jornada de trabalho dos empregados públicos em 8 horas, com limite de 40 horas semanais, como previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura. Além disso, define que o servidor municipal pode requerer a redução de sua jornada proporcional de 8 para 6 ou 4 horas - chamada de jornada diferenciada. 

Segundo a Prefeitura, o servidor que estiver fazendo um período de trabalho menor, poderá optar pela diferenciada, sem redução do valor da hora trabalhada, porém, com montante salarial correspondente as horas efetivamente trabalhadas. O projeto aprovado na Casa de Leis determina ainda que os trabalhadores que optarem por mudança nas horas trabalhadas não terá possibilidade de fazer hora extra e a alteração será definitiva.  

Após a votação, o ACidade ON tentou contato com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), Agnaldo Andrade, porém, não teve sucesso. Na última terça-feira (13) servidores municipais estiveram reunidos em assembleia para debater posicionamento sobre o tema e definiu pelo estado de greve.

Entenda o caso
Para entender onde começou o impasse na jornada de trabalho dos servidores é preciso voltar no tempo. Em novembro do ano passado, o Ministério Público (MP) e a Prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acabar com a diferença no cumprimento da jornada de trabalho entre funcionários com o mesmo cargo. Segundo dados da administração municipal, cerca de 1,2 mil trabalhadores, dos 7 mil, seriam afetados pela medida.

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