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Política

Recurso sobre ato de improbidade em campanha da PGV é negado

Justiça manteve sentença de que não há irregularidades; publicidade informou população sobre projeto em 2017

| ACidadeON/Araraquara

Prefeitura de Araraquara (Foto: Amanda Rocha)

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público (MP) para caracterizar ato de improbidade administrativa na campanha publicitária da Planta Genérica de Valores (PGV) - alterou as alíquotas aplicadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) -, veiculadas no fim de 2017.  

Na época, o projeto polemizou em Araraquara e o MP moveu a ação a partir de uma representação do vereador Elias Chediek (MDB) que considerava a publicidade feita pela Prefeitura como um instrumento de pressão ao Legislativo, uma vez que na análise do parlamentar, ela tentava convencer a população ao invés de informar. 

Na sentença, divulgada no último dia 30 e tornada pública nesta segunda-feira (21), o relator designado Antonio Celso Aguilar Cortez disse não ver indícios de que as peças publicitárias foram onerosas, inconstitucionais e desprovidas de caráter educativo, informativo e de orientação social. 

"No caso concreto fica evidente o objetivo de informar sobre a existência de projeto de lei a ser submetido à Câmara de Vereadores com as razões pelas quais deve ser ele aprovado, na ótica da Administração; a divulgação não deve ser tida como perda, dilapidação ou desvio de bens ou haveres públicos nem como providência vedada pela lei, uma vez que é nitidamente informativa", diz um trecho da decisão. 

Ano passado
Em 2018, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara havia rejeitado a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e afirmou que a Prefeitura não cometeu qualquer irregularidade durante a veiculação de materiais informativos à sociedade sobre a alteração da Planta Genérica de Valores (PGV) em 2017. A ação negada alegava improbidade administrativa.

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