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Lei obriga licitantes da Prefeitura a contratar ex-detentos

Medida foi protocolada pela Prefeitura na Câmara e aprovada, nesta terça-feira (3); contratados não poderão atuar na área de vigilância ou segurança

| ACidadeON/Araraquara

Lei obriga licitantes da Prefeitura a contratar ex-detentos (Foto: Reprodução)
 
Uma lei de autoria da Prefeitura aprovada, nesta terça-feira (3), na Câmara de Araraquara obriga a contratação de detentos e ex-detentos nas empresas que participarem de licitações para prestar serviços ao Poder Público Municipal. 

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores às empresas que participarem de licitações na cidade ficam obrigadas a contratar pessoas que cumpram pena em regime aberto, ou egressos de unidades prisionais do Estado de São Paulo e tenham domicílio na cidade essa última obrigação foi aprovada por emenda ao projeto original. 

A justificativa da Prefeitura é que a nova lei visa ressaltar diferentes princípios, como o da dignidade humana, ressocialização, respeito e humanização da pena. Caso receba o crivo dos vereadores, os órgãos e administração pública deverão fazer constar que as vencedoras de licitações devem contratar detentos e ex-detentos. 

Para cumprir a exigência, há um escalonamento. Em situações onde o cumprimento do contrato exigir a contratação de até 200 pessoas, a contratada precisará ter 3% de funcionários. Para casos de 201 a 500 contratados, serão obrigadas a contratar até 4%. Serão 5% para empresas que demandem contratar 501 a mil. Por fim, licitantes com mil trabalhadores, precisam contratar 6% de oriundos do sistema prisional. 

Haverá apenas duas exceções. A primeira para empresas contratadas para prestar serviços na área de segurança ou vigilância. Já contratações que dispensem licitações também estão isentas do cumprimento da nova lei. 

A reportagem tentou contato, desde a última sexta-feira (29), com a secretária de Participação Popular e Cidadania, Amanda Vizoná para que explicasse a proposta. Porém, não houve retorno por parte da secretaria de Comunicação da Prefeitura até o fechamento deste texto.  

Indicação
O tema é fruto de uma indicação da vereadora Thainara Faria (PT), que teria discutido a temática nos últimos 18 meses com diferentes setores da sociedade. Uma reunião, realizada na Casa de Leis, também ouviu o promotor de Justiça Herivelto de Almeida, que defendeu a medida como instrumento de ressocialização. 

"Este projeto passou pela mão de psicólogos, secretários, empresários, que foi discutido com a sociedade civil em geral e hoje é apresentado como um modelo, que espero que seja para outros municípios, para que nós possamos de fato ter uma sociedade melhor para se viver", defende Faria. 

Com o aval dos parlamentares a medida segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT), o que deve ocorrer no próximo dia 10, quando é celebrado o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

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