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Política

Uso de contêiner em construções é regulamentado pela Câmara

Lei foi aprovada, nesta terça (23), em segunda votação no Legislativo; medida segue para sanção do prefeito

| ACidadeON/Araraquara


Medidas foram discutidas em sessão ordinária da Câmara de Araraquara (Foto: Divulgação/Câmara)
 

O uso de contêiner em construções no município de Araraquara foi regulamentado pela Câmara nesta terça-feira (23). É que o Projeto de Lei Complementar (PLC) do vereador José Carlos Porsani (PSDB) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em segundo turno. Com aval na Casa de Leis, a medida segue para sanção do prefeito Edinho Silva (PT). 

De acordo com o aprovado, a partir da publicação da lei, novas construções no município ou reformas podem usar contêiner individual ou em módulos para residência, comércio, indústria e serviços, desde que estejam de acordo com o que prevê o Código de Obras e Plano Diretor, levando em conta parâmetros como, por exemplo, recuos, ocupação do solo e permeabilidade. 

A medida prevê ainda, que como qualquer outra obra, deve ser apresentado projeto simplificado junto a Prefeitura para obter os devidos licenciamentos, além de prever a necessidade de conforto térmico, ventilação natural ou mecânica e revestimento interno. Ao todo, segundo a proposta, são oito tipos de contêineres que podem ser usados para construção. 

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OUTROS PROJETOS
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram proposta do vereador Elton Negrini (PRTB), que inclui novas regras de segurança para implantação de novas piscinas de condomínios residenciais, clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, hospitais, centro de reabilitação, escolas e outros estabelecimentos privados.

Entre as alterações, fica previsto sistema de desligamento automático de motobomba, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo, de maneira a evitar acidentes. A medida também prevê que deve ser instalado um "botão de pânico", próximo a piscina, em local de fácil acesso e alcance, inclusive para crianças e pessoas com deficiência.

O projeto de Lei volta para apreciação em segundo turno, antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Edinho Silva (PT).

CRÉDITOS ADICIONAIS
Foram aprovados ainda créditos adicionais suplementares no orçamento da Prefeitura de Araraquara. A primeira proposta autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3,8 milhões que são de transferências de emendas para reforçar o caixa da Saúde no município.

Um segundo pedido da Prefeitura, autorizado pelos vereadores, prevê a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,1 milhões para atender despesas com folhas de pagamento até dezembro de 2020, além de tarifas bancárias. A medida foi aprovada por unanimidade entre os presentes em plenário.

Já o valor de R$ 353,3 mil são para a reforma e ampliação do Terminal Central de Integração (TCI). Segundo a proposta, será feita reforma de dois boxes para instalação da Ouvidoria da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), área de convivência dos funcionários, reforma de quiosques já existentes e reforma da laje de cobertura do TCI. O crédito adicional suplementar no orçamento também recebeu aval unânime.  

Por fim, a Câmara autoriza o remanejamento de saldo orçamentário, na Prefeitura, no valor de R$ 13,6 milhões para nova classificação econômica dos recursos destinados ao combate à pandemia da covid-19, de acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). É a soma de créditos já ratificados anteriormente pela Câmara, para serem registrados no novo código das receitas e despesas vinculadas ao combate do novo coronavírus, criado pela Divisão de auditoria eletrônica do TCE.