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Política

Prefeito veta lei que prevê transparência para terceirizadas

Justificativa é de que há legislação vigente prevendo transparência; vereador diz que tentará derrubar decisão

| ACidadeON/Araraquara

Edinho Silva (PT) vetou projeto de autoria do vereador Rafael de Angeli (Foto: Divulgação)


Quase um mês depois de aprovada por unanimidade na Câmara de Araraquara, lei de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que prevê transparência nas contratações de empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura, foi vetada pelo prefeito Edinho Silva (PT). Justificativa é de que há legislação vigente prevendo mecanismos de acesso à informação dos contratos. 

O objetivo da medida é dar mais transparência em relação as contratações terceirizadas de mão de obra geral, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, entre outros serviços. As empresas terão que apresentar informações no prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato administrativo e depois mensalmente. 

Para justificar a não sanção da lei, segundo a Comunicação da Prefeitura, o entendimento é que parte das informações solicitadas constam em legislação vigente, que obrigam a administração pública disponibilizar em seus sites todos os contratos que eles celebram - incluindo-se aqueles que tenham por objeto a terceirização de serviços -, nos quais constam sócios e representantes das respectivas sociedades empresárias contratadas.

"É importante esclarecer que o veto ao projeto de lei se deu por ele infligir o direito à privacidade de seus nomes de funcionários contratados por empresas terceirizadas, que não possuem vínculo empregatício direto com o poder público. Cabe ressaltar que muitos deles trabalham em áreas extremamente sensíveis aos órgãos públicos municipais, tais como segurança, vigilância e informática, e a divulgação ostensiva dos nomes de empregados que atuam nessas áreas sensíveis poderia não só ser periclitante para a própria segurança de tais empregados, mas também para a prestadora do serviço terceirizado, ou mesmo para o órgão público contratante", diz em nota.

Outra justificativa apontada pela Prefeitura é que a proposta possui alta complexidade de execução e teria custos altos com fiscalização, o que consideram desnecessários, uma vez que quando faz a contratação de um serviço terceirizado, deve deslocar um de seus agentes para verificar a execução do que foi contratado e verificar a regularidade.

"É importante ressaltar que o atual governo preza pela transparência e o controle sobre as ações dos órgãos públicos do Município, tendo tido iniciativas pioneiras como a reformulação da Controladoria Geral do Município e do Sistema Municipal de Controle Interno, a instituição e o fortalecimento da Ouvidoria Geral do Município e a implementação da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara. Esses três órgãos juntos foram o "Sistema Municipal de Governança Pública" que tem como objetivo fortalecer a transparência e o controle interno no Município", finaliza.

Já o autor da medida - aprovada por unanimidade na Casa de Leis -, considera que a justificativa apresentada pelo prefeito é um "malabarismo argumentativo". Com o veto, a proposta retorna ao Legislativo para que os vereadores decidam se mantém, ou derrubam.

"A lei não pede que se divulgue a remuneração dos terceirizados, mas puramente o nome e o cargo, para inibir o favorecimento de parentes e amigos em processos licitatórios. A jurisprudência do STF que foi anexada como justificativa somente autoriza que se divulguem dados referentes a servidores públicos e em nenhum momento proíbe que se divulguem dados de servidores de empresas terceirizadas. Inadmissível também a justificativa de maior dificuldade na fiscalização. Quando estamos falando de dinheiro público, toda fiscalização deve ser feita", explica.

A próxima sessão ordinária da Câmara está marcada para 14 de julho, quando termina o período de dez dias de recesso parlamentar. Mas, apesar de não ter encontros semanais em plenários, os vereadores seguem com atendimentos e encaminhamento de demandas ao Executivo.


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