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Política

Vereador cobra aplicação de lei da transparência em vacinação

Autor da lei, Rafael de Angeli (PSDB) questiona Prefeitura pela não divulgação de informações

| ACidadeON/Araraquara

Lei prevê publicação de dados dos vacinados em Araraquara no Portal da Transparência (Foto: Amanda Rocha)
 

A aplicação da lei de transparência na vacinação contra a covid-19 em Araraquara é tema de requerimento e questionamento na Câmara Municipal. 

O vereador Rafael de Angeli (PSDB), autor da medida, cobra que a Prefeitura cumpra com o previsto na legislação, com atualização semanal dos dados de vacinados no site oficial. 

A lei, de 17 de março, também prevê que às pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos, nacional, estadual e municipal de vacinação terá multa de R$ 602,90 - 10 unidades fiscais municipais (UFMs) -, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações. 

O requerimento, assinado pelos vereadores que compõem o G7 - Rafael de Angeli e João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), Carlão do Joia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido (Patriota) - cobra da Prefeitura que as informações sejam lançadas e divulgadas no Portal da Transparência do Município.  

Vereador Rafael de Angeli (PSDB) é autor da legislação em Araraquara (Foto: Arquivo/Amanda Rocha/ACidade ON)

Na avaliação de Rafael de Angeli a aplicação da lei é fundamental para que a população possa fiscalizar o andamento da vacinação na cidade. Caso não haja cumprimento, o parlamentar promete acionar o Ministério Público. 

"A população crê que ela é de extrema importância para que toda a sociedade esteja ativa na fiscalização da ordem de vacinação evitando, principalmente, os favorecimentos de pessoas que não estão na lista. Uma das causas do meu mandato é e sempre foi transparência", defende. 

"Em não estando devidamente justificado, vamos ao Ministério Público pedir para que o prefeito seja processado por improbidade administrativa com base no artigo 11 da lei de improbidade, em razão do desrespeito ao princípio da legalidade. Esperamos que o senhor prefeito nos dê uma resposta clara e objetiva sobre essa lei", completa. 

Procurada, a Prefeitura de Araraquara não respondeu até à publicação da reportagem. Tão logo isso ocorra, o texto será atualizado com o posicionamento da administração municipal. 

OUTRA COBRANÇA
Além de cobrar a aplicação da lei de transparência na vacinação contra a covid-19, o vereador Rafael de Angeli também questiona o descumprimento de outra legislação de sua autoria, que prevê publicação de dados relacionados às empresas terceirizadas. 

"Infelizmente parece que transparência não é uma das prerrogativas do governo municipal. O requerimento é a oportunidade do prefeito se manifestar", cobra Angeli, líder do G7, grupo de oposição formado por todos os parlamentares que assinaram o requerimento.


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