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Saiba o que será discutido e votado na Câmara de Araraquara

Legislativo terá dois encontros, nesta terça-feira (14), a partir das 15 horas

| ACidadeON/Araraquara -

Câmara Municipal Araraquara terá duas sessões, nesta terça-feira (14)  (Foto: Amanda Rocha)
 

A Câmara de Araraquara realiza, nesta terça-feira (14), duas sessões ordinárias. O primeiro encontro está previsto para começar às 15 horas e terá transmissão pela TV e redes sociais.  

O primeiro tema a ser discutido pelos vereadores é projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município com medidas específicas para lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) face a escritórios de contabilidade inscritos como pessoa jurídica. 

Já projeto de lei da vereadora Filipa Brunelli (PT) reafirma o direito das entidades familiares homoafetivas em Araraquara à inscrição e contemplação em programas habitacionais. 

Iniciativa da vereadora Luna Meyer (PDT) prevê incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Protetor de Animais, a ser celebrado anualmente no dia 17 de janeiro, e a Semana de Proteção Animal. 

Há ainda projeto de lei que autoriza a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Projeto altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, modificando parâmetros para a expedição de alvará provisório. Assim como iniciativa autoriza a Prefeitura firmar convênio com a secretaria de Segurança Pública do Estado São Paulo.

Há proposta de alteração na Lei nº 7.337, de 7 de outubro de 2010, a fim de incluir hipótese de dispensa de escritura pública nos termos em que especifica. 

Os parlamentares também discutem projeto de Decreto Legislativo para prever que o vereador que se recusar, sem justa causa médica, em se submeter a vacinação contra a covid-19 não poderá participar das sessões.

ABERTURA DE CRÉDITOS
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para abrir créditos no orçamento em execução. O valor de R$ 7.028.458,00 é para suplementação de diversas dotações orçamentárias para atender a folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura para o mês de setembro e renovação de contratos diversos.

Já R$ 2.782.716,46 são para adequação orçamentária das dotações orçamentárias referentes à Operação de Crédito FINISA - Contrato nº 0530.859, para atender obras da Secretaria Municipal de Educação. E R$ 694 mil são para atender as despesas com a Secretaria Municipal da Saúde.



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