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politica

Vereadora quer garantir acesso de LGBTS a programas habitacionais

O objetivo do projeto de lei é garantir o acesso de famílias homoafetivas a programas habitacionais

| ACidadeON/Araraquara -

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Objetivo é garantir o acesso de famílias hmoafetivas a programas habitacionais 
A Câmara de Araraquara debate nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL- 170/2021) que tem o objetivo de reafirmar o direito das famílias homoafetivas - no âmbito do Município de Araraquara - a participarem de programas habitacionais. 

De acordo com a autora do PL, a vereadora Filipa Brunelli (PT), a reafirmação do direito vai ao encontro da leitura constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana e isonomia, de que inexiste hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição familiar homoafetiva e heteroafetiva, inclusive no âmbito dos programas habitacionais. 

"A gente sabe que a constituição federal garante o acesso a todas as pessoas, dentro do que tange o serviço público, dos direitos e das políticas públicas. Mas, infelizmente, é necessário fazer leis complementares a ela, para que deixe explicito que as minorias politicas também tem esse direito. Muitas pessoas podem não achar, mas nós LGBTs também somos seres humanos, também somos pessoas e também somos contribuintes. Também temos que ter uma devolutiva do estado, também temos que ter a garantia do poder público e nos contemplar das politicas públicas institucionais", explica a vereadora.  

Ainda segundo Filipa, o PL foi apresentado para que pudesse externar a problemática que esse público vive, não apenas no município, mas no estado e no país. "Muitos LGBTs se encontram em situação de vulnerabilidade extrema, em alguns casos em situação de rua e muitos núcleos familiares de pessoas LGBTs não conseguem se estruturar por falta de assistência do Estado. No município a Assessoria de políticas LGBT e a secretaria de habitação realizam o assessoramento e a contemplação, mas não é uma politica pública efetiva, ou seja, não é uma politica de estado, mas de gestão. Nós precisamos fazer com que as políticas LGBTs tornem-se politica de estado, independente do prefeito ou gestor esses direitos precisam estar garantidos. Por isso apresentamos esse PL", afirma Filipa. 

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