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Câmara discute veto em PL que desburocratiza passe livre PCD

Prefeitura quer mais prazo para implantar lei, visto que beneficiários saltaria de 1,7 mil para 4,9 mil

| ACidadeON/Araraquara -

 

Sessão da Câmara de Araraquara acontece, nesta terça-feira (10) (Foto: Divulgação)

  


Em nova sessão ordinária, nesta terça-feira (10), às 15 horas, vereadores de Araraquara discutem veto parcial da Prefeitura em projeto de lei que estabelece novas regras para comprovação de renda do passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência. Ao todo, cinco itens formam a Ordem do Dia.

 

Aprovado neste ano, o projeto de lei permite a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal como suficiente para atestar a renda, dispensando outros documentos para isso. 


"Nosso projeto prevê que a pessoa cadastrada no CadÚnico apenas com a folha espelho vai ter acesso ao passe livre no transporte. Esse projeto foi votado na Câmara, aprovado por unanimidade, mas quando chegou no Executivo foi vetado o último artigo", explicou o autor do PL, vereador Guilherme Bianco (PC do B). 


O veto da administração municipal retira a cláusula de vigência imediata da medida e substitui sua eficácia para a partir de 45 dias depois de oficialmente publicada. A justificativa é que os serviços que envolvem a aplicação da medida precisam passar por ajustes e reprogramação dos trabalhos dos setores envolvidos para o cumprimento da nova norma. 


"Com a desburocratização as pessoas com deficiência vão ter maior facilidade de acessar o passe livre e com isso muita gente vai passar a ter acesso e vão procurar a administração para ter direito a sua carteirinha", pontuou o vereador. 


"Com isso, o número pode ser muito significativo e a Prefeitura pediu para vetar esse artigo, porque automaticamente a lei passa a valer 45 dias depois e nisso daria tempo suficiente para a administração com a CAT se organizar para absorver essa demanda", completou. 


Segundo dados apresentados pela Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), em outubro do ano passado, 1.704 pessoas com deficiência tinham acesso ao benefício de passe livre em Araraquara. Com a nova medida, esse número pode saltar para 4.917. 


"O impacto vai ser significativo, pois se pararmos para pensar é mais de 3,8 mil pessoas beneficiadas pelo passe livre no transporte municipal. Então a Prefeitura pediu 45 dias para que ela se organize do ponto de vista administrativo, por ter um processo burocrático". 


O parlamentar disse que vai defender a proposta de adiar a vigência do direito, visto que considerou o prazo razoável. "O que mais importa é garantir para a pessoa que tem menos de um salário mínimo per capita de renda seu acesso ao benefício", finalizou. 


OUTROS PROJETOS
Os vereadores debatem ainda outras propostas, nesta terça-feira. O primeiro projeto institui o programa municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes visando proporcionar oportunidade de formação. 


A iniciativa, que havia entrado em discussão no último dia 12 de abril, pretende combater a evasão escolar, as desigualdades de gênero e raça, buscando manter o beneficiário longe do risco das violências e da vulnerabilidade social. 


A Prefeitura pede aos vereadores autorização para subvenções sociais, no valor de R$ 250 mil, para três entidades de assistência social inscritas no conselho municipal do Idoso para despesas de custeio do Lar Otoniel, Lar São Francisco e Vila Vicentina. 


Dois projetos de leis tratam sobre nome de ruas ou bens públicos. O primeiro, de autoria de Fabi Virgílio (PT), prevê denominar Custódio Romero o dispositivo viário no encontro da Rua Pedro José Laroca com a Rua Oswaldo Lopes, no Jardim Industriários. 


Já a outra proposta, de autoria da Prefeitura, denomina doutor Ednan Theodoro Nogueira, a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Parque Residencial Valle Verde, na região Norte de Araraquara. Há a possibilidade de outras inclusões de última hora na pauta da sessão. 


O encontro semanal dos vereadores acontece a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da NET, ou pelas redes sociais, através do YouTube ou Facebook.

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