Câmara aprova Lei Municipal Anticorrupção

Empresa que vencer concorrência pública e não cumprir obrigações será punida

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Tribuna Araraquara
Câmara de Vereadores de Araraquara

 

A Câmara de Vereadores de Araraquara aprovou na noite de ontem (06), por unanimidade, o projeto de Lei Anticorrupção que regulamenta, a responsabilização de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública. O texto segue diretrizes da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O projeto foi enviado pela Prefeitura, mas a partir de iniciativa do vereador e presidente da Casa de Leis, Jéferson Yashuda (PSDB).

“A Lei Federal nº 12.846 é um marco na legislação brasileira na luta contra a corrupção e sua regulamentação no âmbito do município é uma conquista para Araraquara”, disse Yashuda. Ao defender a aprovação do projeto, o parlamentar enfatizou que “vários municípios já vêm promovendo regulamentações próprias, em busca da pronta aplicação deste importante instrumento, especialmente neste momento que o nosso país vive, visando às melhores práticas de controle e promovendo a transparência”, disse Yashuda.

A legislação federal, além de tipificar as condutas lesivas praticadas por pessoas jurídicas ao patrimônio público, dá instrumentos e subsídios para a própria administração pública poder controlar e punir aqueles que com ela contratam, inclusive, no que diz respeito ao processo administrativo que responsabilizará aqueles que agirem de modo prejudicial ao erário, estabelecendo penalidades a serem aplicadas de acordo com a gravidade da ação praticada.
 


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