Em uma sessão quente, vereadores de Araraquara aprovaram, nesta terça-feira (08), sete projetos e autorizaram o envio de duas moções de apoio e uma de repúdio. Uma votação também acabou prejudicada e pode retornar na próxima semana na Casa de Leis.
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Após ter a discussão adiada, retornou à pauta projeto de lei que incorpora ordenamento jurídico para novo regime de pagamentos dos precatórios. Segundo a justificativa, o projeto está baseado na Emenda Constitucional 114, aprovada em dezembro de 2021.
A administração disse pretender que o espaço fiscal decorrente do novo regime de pagamentos de precatórios possa ser usado pelo município em programas municipais de transferência de renda e em políticas municipais de seguridade social.
Votaram a favor: Emanoel Sponton (Progressistas), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PC do B), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Paulo Landim (PT), Lucas Grecco (PSL), Marchese da Rádio (Patriota), Marcos Garrido (Patriota), Paulo Landim (PT) e Thainara Faria (PT).
Votaram contrários à medida os vereadores Carlão do Joia (Patriota), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT) e Rafael de Angeli (PSDB).
Já o projeto de lei da Prefeitura que pretendia instituir a exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou comprovante de vacinação por servidores públicos teve a votação prejudicada por não atingir o número de votos necessários para aprovação ou rejeição.
Com isso, a medida pode retornar para discussão em uma nova sessão.
Foi aprovado em primeiro turno, projeto de lei complementar da vereadora Fabi Virgílio (PT) que autoriza a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no município. A medida possibilita aumentar o passeio público para criação de espaços de convivência.
Outros projetos autorizaram a abertura de novos créditos no orçamento. R$ 122 mil são para contratação de serviços e compra de material permanente para plenárias do Orçamento Participativo e passagens do transporte coletivo para beneficiários do programa Filhos do Sol.
Já R$ 10,7 milhões são referentes à parcela diferida de recursos do Fundeb, e R$ 238 mil para correção de função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.
O projeto de lei complementar que determina que todos os animais resgatados pela Central de Atendimento de Animais Domésticos (CAAD) serão castrados, independente da prévia identificação de seus tutores, cuidadores ou criadores.
Segundo a proposta, não sendo apresentada defesa à notificação, ou ao auto de infração, no prazo de cinco dias, será aplicada penalidade ao infrator. Essa alteração foi feita na lei complementar 827/2012.
REQUERIMENTOS
Foi aprovado o pedido dos vereadores Carlão do Joia e Marcos Garrido (Patriota), Hugo Adorno (Republicanos), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos) e Lucas Grecco (PSL) autorizando a inserção no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada no portal do Senado Federal, em 1º de dezembro de 2021, com o título “Senado aprova indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal”.
Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou duas Moções de Apoio, relacionadas à carreira profissional de farmacêutico.
O primeiro requerimento em apoio é à iniciativa do Projeto de Lei nº 4.381/2021, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
E no segundo requerimento, o apoio se refere à iniciativa do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que estabelece piso salarial para o farmacêutico, no valor de R$ 6,5 mil mensais.
Os vereadores Marcos Garrido, Carlão do Joia e Marchese da Rádio (Patriotas) e Lineu Carlos de Assis (Podemos) foram autores de requerimento que apresenta Moção de Repúdio contra o Decreto Municipal nº 12.807, que torna obrigatória a exigência do Passaporte da Vacina contra a Covid-19 para participação dos eventos culturais, esportivos, religiosos ou corporativos, públicos ou privados, realizados mediante controle de entrada para eventos fechados.
