Projeto de lei apresentado na Câmara pelo vereador Edson Hel (Cidadania) pode regulamentar uma espécie de garantia para o asfalto em novos loteamentos construídos em Araraquara.
A iniciativa julgou objeto de deliberação na última terça-feira (09) e seguiu para análise técnica das diferentes comissões do Legislativo. Caso receba aval, ela pode ser discutida em plenário.
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Ao ACidade ON, o parlamentar explicou que a ideia surgiu a partir de visitas e fiscalizações nos diferentes bairros. Além disso, disse ser comum encontrar asfalto ruim nos novos bairros.
“Desde 2019, visitando vários bairros e um deles foi o Maria Luiza 3, fazia menos de dois anos que os loteadores entregaram o bairro e já estava com o asfalto deteriorado. Assim como outros bairros apresentaram a mesma situação. As empresas vêm, fazem o loteamento e após dois ou três anos, o asfalto fica todo deteriorado e sobra para quem? Para o município recuperar. Como vai fazer no Maria Luiza 3? Quanto vai gastar?”, questionou o parlamentar.
Caso a lei seja aprovada, os loteadores terão prazo de sete anos para serem responsáveis pela manutenção do asfalto entregue com os loteamentos – residenciais ou industriais.
“Agora é obrigar as empresas loteadoras que tiverem interesse de investir no município realizando seus empreendimentos a dar no mínimo sete anos de garantia. Seja comercial, residencial, ou industrial. Pela lei ele terá cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação do órgão municipal fiscalizador”, explicou.
O PL prevê que as empresas que descumprirem essa obrigação podem, a partir do segundo dia de notificação, serem advertidas e depois multadas em R$ 600,29 por dia descumprido.
Há ainda um prazo estabelecido de no máximo cinco dias para que o problema seja solucionado. A iniciativa prevê regulamentar apenas novos empreendimentos.
