A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (05), proposta que concede isenção parcial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que adotarem a “vaga verde”, prevista no Programa IPTU Verde. Como se trata de lei complementar, será necessária uma segunda votação para aprovação definitiva da proposta, apresentada pela vereadora Fabi Virgílio (PT).
A proposta prevê desconto de 15% do IPTU até o limite de 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município), correspondentes a R$ 1.468,80 para imóveis com “vagas verdes”, dispositivo que transforma vagas destinadas anteriormente ao estacionamento de veículos em pequenos jardins.
CONSELHO TUTELAR
Outro projeto aprovado nesta terça obriga estabelecimentos de ensino públicos e privados a afixar, em local visível, cartaz que informe os canais oficiais de contato e o endereço do Conselho Tutelar de sua região.
Segundo a proposta da vereadora Felipa Brunelli (PT), o descumprimento da lei resulta em advertência por escrito e multa de 20 UFMs (R$ 1.468,80), caso já tenha sido aplicada advertência. A multa deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO
Os vereadores aprovaram quatro projetos que abrem créditos no Orçamento Municipal. Um dos créditos é no valor de R$ 4 milhões, destinados a encargos especiais para pagamento de parcelamentos (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa) e do Pasep.
O segundo é de R$ 950 mil, para ações de saneamento nas bacias do Ribeirão do Ouro, do Córrego da Servidão, do Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. Os recursos são de convênio com o Ministério das Cidades.
Foi aprovado também um crédito de R$ 200 mil para reforma no telhado do Museu de Arqueologia e Paleontologia (Mapa), obra na área de lazer do Jardim Tangará e custeio para a Banda Chiquinha Gonzaga.
O quarto projeto é de abertura de crédito de R$ 20,1 milhões para repasse à Santa Casa de Araraquara, Hospital Cairbar Schutel e Maternidade Gota de Leite (Serviços de Assistência à Saúde, gerenciamento das UPAs e Unidade de Retaguarda do Melhado); finalização de implantação de novas alas de serviços de assistência à saúde da população usuária do SUS; abastecimento das unidades de saúde com medicamentos e insumos e serviços de manutenção, entre outros, para a Secretaria Municipal da Saúde.
Outro projeto do Executivo revoga a doação onerosa de área para o funcionamento de indústria de fabricação de ferramentas. A própria empresa manifestou ao Município o interesse na devolução. A área havia sido doada em 2020, possui 4.318,79 m² e fica no Jardim Santa Clara, em frente à Fatec.
Os cinco projetos foram aprovados pelos vereadores.
CARGOS PÚBLICOS
A Câmara aprovou projeto da prefeitura que recria quantitativos de empregos e cargos públicos do regime celetista, que estão sendo extintos, e sua recriação no regime estatutário.
Por diversos motivos, como falecimento, exoneração, aposentadoria e outros, tem-se verificado o surgimento de vagas ociosas de empregos públicos, cuja reposição deve, necessariamente, ser realizada por meio do provimento no regime jurídico estatutário.
O projeto extingue essas vagas do regime celetista e as substitui pelo mesmo número de vagas em regime estatutário, não implicando em aumento da despesa com pessoal.
Um projeto da Mesa Diretora aprovado em Plenário altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, modificando o rito de julgamento de contas da Prefeitura.
Os vereadores autorizaram também a Prefeitura a revogar a vedação de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara para financiamento de políticas públicas em caráter continuado.
Foi aprovado ainda pedido do vereador Marcos Garrido (PSD), concedendo honraria de Cidadã Araraquarense a Daiane Menezes Rodrigues, lateral-direita do time de futebol feminino da Ferroviária, com mais de 300 jogos pelo clube.
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