A Câmara de Araraquara aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei da Prefeitura que trata de regras de transição do regime jurídico dos servidores municipais.
A medida prevê que candidatos aprovados em concurso público realizem a escolha para o regime estatutário ou celetista, quando da sua convocação para ingressar no serviço público municipal.
Segundo ofício que acompanha o projeto, a aprovação permite que candidatos em número além do previsto no edital possam ser chamados.
O Executivo justifica o projeto, apontando a necessidade de admissão de funcionários públicos em quantidades superiores aos totais de vagas previstos nos editais dos concursos públicos atualmente vigentes.
Há a pretensão de admissão, dentre outros, de 32 guardas civis municipais e 39 educadores infantis. Sem esta medida, a Prefeitura alega que precisaria realizar novos concursos públicos, sem aproveitamento dos que estão em vigência.
O projeto teve sua votação prejudicada na Sessão da semana passada, sem alcançar número mínimo de votos para sua aprovação ou rejeição – 10 votos -, abrindo a oportunidade para ser reapresentado. Desta vez a medida foi aprovada.
Após longa discussão entre os vereadores, o projeto foi aprovado por dez votos a sete. Votaram a favor do projeto, os vereadores Edson Hel (Cidadania), Emanoel Sponton (Progressista), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Gerson da Farmácia (MDB), Guilherme Bianco (PC do B), Hugo Adorno (Republicanos), Lucas Grecco (PSL), Paulo Landim (PT) e Thainara Faria (PT).
Votaram contra: Carlão do Joia (Patriota), João Clemente (PSDB), Lineu Carlos de Assis (Podemos), Luna Meyer (PDT), Marchese da Rádio (Patriota), Marcos Garrido (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB).
OUTRAS APROVAÇÕES
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a receber, de forma gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), um trecho de mil metros do acesso da rodovia comandante João Ribeiro de Barros (SP-255), que leva ao Campus Universitário da Unesp e ao bairro Campus Ville.
O objetivo é permitir que o município administre, melhore e conserve o trecho, utilizado como via pública, para que possam ser feitos novos acessos, iluminação, calçamento e nova sinalização. Segundo ofício que acompanha a proposta, a transferência já está autorizada pela concessionária Arteris Via Paulista, pela Artesp e pelo DER-SP.
Foi aprovado o Projeto de Resolução, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), criando a Comissão Especial de Estudos (CEE), denominada Frente Parlamentar de Direito à Cidade, referindo-se tanto aos cidadãos que nela vivem, quanto às futuras gerações e pessoas que trabalham ou visitam a cidade, com o objetivo de estimular ações com vistas ao respeito à diversidade.
Outros dois projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. O primeiro trata de crédito de R$ 300 mil, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), para reforço da dotação destinada à implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio das edificações e dependências da sede da autarquia.
Já o segundo crédito dispõe sobre o valor de R$ 566 mil, para elaboração do orçamento inicial da secretaria municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Nas duas situações, os valores foram conseguidos por meio de anulações de outras dotações.
Foi aprovado a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2632/2020, do deputado federal Ênio Verri, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio (PT).
