Vereadores de Araraquara debateram e aprovaram 14 projeto durante sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira (16). Destaque para segunda votação de alteração nas regras que determinam o reajuste “salarial” – subsídios pagos mensalmente -, aos parlamentares (veja detalhes abaixo).
No encontro de hoje, recebeu a segunda aprovação necessária a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente. O projeto é assinado pelas vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (ambas do PT) e pelos vereadores Paulo Landim (PT), Aluisio Boi (MDB), Emanoel Sponton (Progressistas), Hugo Adorno (Republicanos), Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).
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Na prática, a inciativa torna possível a alteração nos subsídios dos parlamentares para a legislatura subsequente em qualquer momento da legislatura vigente, respeitando o limite máximo de um ano antes das eleições. Os demais pontos da regra foram mantidos e a ideia dos vereadores é antecipar a discussão, uma vez que ele ocorria praticamente às vésperas das eleições.
OUTRAS PROPOSTAS
Outras propostas foram discutidas pelos parlamentares. Uma delas incorpora ao orçamento municipal da Saúde o repasse anual do SUS (Sistema Único de Saúde) para a realização de atendimentos e procedimentos. O valor anual de R$ 14,7 milhões corresponde a R$ 1,2 milhões a mais ao mês.
Com o aval recebido na Casa de Leis, a secretaria municipal da Saúde terá recursos adicionais para atualizar as contratualizações com os diversos prestadores de serviços de saúde que atuam de forma complementar, além de manutenção dos serviços próprios classificados como da Assistência na Média e Alta Complexidade, NGA-3 (Núcleo de Gestão Assistencial), UMED (Unidade Médica de Diagnóstico), Ambulatório de Saúde da Mulher, CRASMA-A (Centro de Referência de Saúde Mental do Adulto), Espaço Crescer, CRIA (Centro de Referência do Idoso de Araraquara), CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas) e CER (Centro Especializado em Reabilitação.
Outro projeto de crédito aprovado acrescenta mais R$ 3,3 milhões ao atual orçamento da secretaria da Saúde, para aquisição de aparelhos auditivos, ajuda no custeio dos serviços da União dos Deficientes Físicos de Araraquara (UDEFA), contratação de exames clínicos e pagamento de cirurgias eletivas realizadas no mês de fevereiro. Os recursos para os aparelhos auditivos e para a UDEFA foram articulados pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Foi incluído para votação e aprovado o projeto que institui o Sistema de Inovação do Município de Araraquara. Trata-se de um arcabouço de medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação em nossa cidade, através de ambientes propícios à pesquisa científica, à capacitação tecnológica e ao alcance da autonomia do sistema produtivo municipal e regional. A expectativa é que essas medidas transformem o município de Araraquara em um polo de excelência na produção de tecnologia e informação, inclusive com a criação de incubadoras e parques tecnológicos. O projeto foi apresentado e debatido em audiência pública na Câmara.
O vereador Edson Hel (Cidadania) é autor do projeto que trata da divulgação, no site oficial da Prefeitura, de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes em imóveis de uso público e imóveis tombados, públicos e privados.
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a conceder o uso de espaços públicos localizados nos próprios municipais: lanchonete do Complexo Aquático da Fonte, lanchonete da quadra interna do Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”, lanchonete da praia do Parque Pinheirinho, lanchonete da piscina do Parque Pinheirinho e quiosque do Estádio Municipal do Botânico “Cândido de Barros”.
O vereador Alcindo Sabino (PT) teve seu pedido autorizado para a instituição da Comissão Especial de Estudos “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas a pessoas nessa condição.
Marcos Garrido (Patriota) e João Clemente (PSDB) são autores do projeto que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal do Futebol Amador Armando Clemente e José Ricardo de Freitas”, a ser comemorada, anualmente, na última semana de dezembro. E João Clemente é autor da proposta que concede a honraria Diploma de Honra ao Mérito a Carlos Alberto do Amaral Lobão.
A vereadora Fabi Virgílio (PT) é autora do projeto que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal das Mães Atípicas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio. E Marcos Garrido (Patriotas) e Filipa Brunelli (PT) são autores do projeto que institui, no Município de Araraquara, a “Semana Espírita Chico Xavier”, que será celebrada anualmente na última semana do mês de junho.
Outros três projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento municipal. São R$ 30 mil para obras de recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Assentamento Monte Alegre. Essas estradas necessitam de ações periódicas de conservação e manutenção, pois atendem o escoamento da produção da agricultura familiar e deslocamento dos assentados aos serviços de saúde, educação, lazer, entre outros. Outros R$ 450 mil para aquisição de material de consumo pela secretaria municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para sinalização asfáltica e manutenção da sinalização horizontal das vias do Município. E R$ 4,7 milhões para conservação, manutenção de estradas vicinais, vias arteriais e coletoras cadastradas no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.
Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. As vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer (PSD) e os vereadores Alcindo Sabino (PT), João Clemente (PSDB), Marcos Garrido (Patriota) e Paulo Landim (PT) apresentaram Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
Já o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) apresentou dois requerimentos, um deles pedindo informações acerca dos impactos da “reorganização escolar” nas escolas estaduais de Araraquara e outro, uma Moção de Repúdio à reorganização das escolas estaduais de São Paulo.
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