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Vereadores de Araraquara participaram de sessões na Câmara Municipal nesta terça-feira (25). Um dos destaques foi a aprovação do projeto de lei que criou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara), passando por duas análises em plenário.
O objetivo do programa é oferecer condições para que empresas, entidades e cidadãos com dívidas junto à Prefeitura possam regularizar suas pendências. Com o Refis, será possível quitar débitos em até 48 parcelas para pessoas físicas e 96 meses para entidades sem fins lucrativos. A iniciativa também abrange dívidas com o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
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Além disso, a Câmara aprovou projetos que tratam da destinação de novos créditos no orçamento em execução. Os recursos serão destinados a diferentes áreas e ações do município, incluindo o Programa Municipal de Estímulo às Startups e Empreendedorismo Inovador, ações das secretarias municipais da Saúde e da Comunicação, suplementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e custeio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, este último proveniente de emenda parlamentar federal da Bancada Paulista no Congresso Nacional.
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