A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (29), às 15h, nova sessão ordinária, com apenas um item pautado na Ordem do Dia, de autoria da Prefeitura, para ser debatido e votado.
Trata-se de um projeto com objetivo de revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis entre o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos) e o Município.
Segundo a Prefeitura, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros projetos tramitam nas comissões internas do Legislativo e podem ser incluídos no decorrer da sessão.
VICE-PRESIDÊNCIA
A leitura do ofício em que o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) renuncia ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal também está prevista para a sessão. A renúncia foi anunciada por meio de documento dirigido ao presidente do Legislativo, Rafael de Angeli (Republicanos), e ao presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Aluisio Boi (MDB), na última quinta-feira (24).
No ofício, o parlamentar afirma que sua decisão “não está vinculada ao desfecho das apurações conduzidas por esta Comissão de Ética ou a eventual manifestação do Ministério Público, tratando-se de um ato consciente e deliberado”.
A renúncia ao cargo não afeta o mandato do vereador, que segue normalmente ocupando uma cadeira na Câmara.
De acordo com o Regimento Interno, com a oficialização da renúncia em Plenário nesta terça-feira, a nova eleição para o cargo de vice-presidente ocorrerá na Sessão Ordinária da próxima semana, em 6 de maio.
REQUERIMENTO
Outro item na pauta da sessão é um requerimento de autoria de Emanoel Sponton: uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024 da Câmara dos Deputados, que estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator que abandonar animal na rua. A proposta é dos deputados federais Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP), Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR).
