Vereadores de Araraquara debatem nesta quinta-feira (24), a partir das 14h30, em sessão extraordinária da Câmara Municipal, um projeto de lei de autoria da Prefeitura que pretende criar um fundo municipal para viabilizar a tarifa zero no transporte público coletivo.
Batizado como Programa Tarifa Zero, o projeto de lei ainda não foi completamente detalhado pela administração municipal, que se limitou a informar na justificativa que o objetivo é adotar medidas de “redução progressiva da tarifa, respeitando os limites da disponibilidade orçamentária e da sustentabilidade econômico-financeira do sistema”.
Para isso, a Prefeitura propõe a criação de um fundo municipal destinado ao transporte público, para a captação, gestão e aplicação de recursos voltados ao custeio e à melhoria do sistema. A gestão do fundo será feita por um conselho gestor composto por representantes do poder público, da concessionária e de usuários. O fundo poderá receber recursos da União, do Estado, de operações de crédito autorizadas por lei específica, convênios, doações, auxílios e receitas vinculadas à aplicação de multas relacionadas à mobilidade urbana de Araraquara.
Atualmente, o serviço de transporte coletivo é prestado por regime de concessão, sendo custeado pelas tarifas pagas pelos usuários e complementado por subsídios públicos diretos — o projeto, inclusive, amplia os subsídios de R$ 500 mil para R$ 690 mil por mês. Segundo o Executivo, esse modelo de financiamento “apresenta limitações significativas no que se refere à garantia da acessibilidade econômica plena para toda a população, sobretudo as parcelas em situação de vulnerabilidade”.
Além da redução da tarifa e do custeio dos subsídios, o novo fundo municipal também deverá ser usado para investimentos em infraestrutura, estudos e projetos de modernização tecnológica, de acordo com a proposta.
Além dessa iniciativa, os vereadores discutem outros quatro projetos que seriam apreciados na última terça-feira (22), mas que não obtiveram o número necessário de votos para inclusão na Ordem do Dia. Por isso, uma nova sessão foi agendada.
A Prefeitura também solicita autorização da Câmara para substituir a Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como “taxa do lixo” — paga pelos contribuintes na conta de água —, por uma tarifa decorrente de concessão de serviços públicos. A proposta também cria o Fundo Municipal de Coleta Seletiva.
O objetivo é adequar o regime jurídico de remuneração da gestão e do manejo de resíduos sólidos, em razão do contrato de concessão do serviço por 30 anos. Conforme o contrato, a remuneração da concessionária ocorrerá por meio de tarifa paga pelos usuários, substituindo a taxa do lixo, instituída em 2014.
Outro projeto visa revogar a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis para pagamento de dívidas entre o DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos) e a Prefeitura.
Segundo o Executivo, é necessário corrigir irregularidades apontadas pelo MP (Ministério Público), que, em inquérito, identificou inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e possíveis irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também afirmou que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ampliação no número de vagas da função-atividade de Agente de Saúde da ESF, de 100 para 130, também será debatida. Segundo a Prefeitura, como estão em fase de conclusão obras de reforma e ampliação de unidades de saúde nos bairros Jardim Paraíso, Jardim Indaiá, Parque São Paulo e Reserva dos Ibirás, o número atual de vagas se mostra insuficiente para atender às novas equipes da Estratégia Saúde da Família.
Por fim, o Executivo propõe a adequação da composição do COMCEDIR (Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo) à atual estrutura administrativa da Prefeitura.
