Vereadores de Araraquara se reúnem, nesta terça-feira (26), às 15 horas, para mais uma sessão ordinária. O encontro vai debater a criação de um programa de recuperação fiscal para organizações da sociedade civil, além de créditos adicionais no orçamento em execução.
O primeiro assunto da pauta é a proposta da Prefeitura que permite para as entidades da sociedade civil dividir seus débitos com a administração municipal com desconto de 100% nos juros e multa sobre a dívida para pagamento à vista.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) apresenta possibilidade de dividir os débitos em até 96 parcelas mensais, com desconto de 25% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor da dívida, mas com entrada à vista de 5%.
O parcelamento é válido para tributos municipais como, por exemplo, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de poder de polícia administrativa, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado no sistema GISSOLINE.
Também vai ser possível, caso a medida seja aprovada em dois turnos, efetuar o parcelamento de débitos com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) sobre tarifas, prestação de serviços de saneamento, serviços de caráter ambiental e taxa de resíduos sólidos.
“Esta propositura, na esteira do acima mencionado, tem por objetivo potencializar a arrecadação própria ao propiciar a adesão ao programa às organizações da sociedade civil em débito levando-se em conta que a pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ensejou impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia de nosso país, de nosso Estado e, como não poderia deixar de ser, do município de Araraquara”, justificou a Prefeitura.
Os vereadores discutem ainda proposta da Prefeitura que prevê a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 19,1 milhões para suplementar dotação e atender despesas com a gestão dos serviços de Saúde.
Outro crédito adicional suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 838,8 mil para contratação de empresa especializada em fornecimento de marmitex, no âmbito da segurança alimentar no município.
Proposta da Prefeitura pede a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1,4 milhão para suplementar dotação orçamentária referente a manutenção de áreas verdes e dá outras providências.
Um crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil pode ser destinado à concessão de subvenção social à entidade de assistência social Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas.
Já o valor de R$ 1,7 milhão, em crédito adicional suplementar, pode ser destinado à suplementação da dotação orçamentária referente à manutenção da arborização urbana em Araraquara, além de outras providências.
O encontro semanal dos vereadores vai ser transmitido pela TV Câmara, através do canal 17 da NET e também pelas redes sociais do Legislativo, no Facebook e YouTube.
