A Câmara Municipal realiza Audiência Pública nesta quinta-feira (05), às 18 horas, para debater Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Diretor, como a modificação do zoneamento urbano e a redução da metragem mínima de lotes de interesse social.
Por meio de requerimento, o vereador Paulo Landim (PT), presidente da Câmara, ressalta que a audiência é necessária para que “a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo”.
A primeira alteração proposta pelo projeto é na Lei Complementar nº 850, de 2014, modificando o Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano), com objetivo de ampliar o perímetro urbano do Município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, já estabelecer o zoneamento para a área expandida.
INTERESSE SOCIAL
A outra mudança é na Lei Complementar nº 851, também de 2014, estabelecendo, nos loteamentos abertos de interesse social, lotes mínimos de 160m² com testada (frente) mínima de 8 metros, para lotes de meio de quadra, e lotes mínimos de 200m² com testada mínima de 10 metros, para lotes de esquina.
Segundo o Executivo, o projeto está em consonância com as dimensões praticadas em demais municípios da região, da mesma forma que permite o aumento de empreendimentos imobiliários abrangidos pelo “Minha Casa, Minha Vida” — especialmente pelas fases 1 e 2 do programa.
Também são propostas as seguintes medidas: inclusão da permissão para uso misto no núcleo comercial e de serviços obrigatórios em loteamento residencial aberto, fim da obrigação de previsão das vagas para motocicletas em empreendimentos, com utilização do espaço da vaga de estacionamento de automóvel para estacionar também a motocicleta, alteração de dimensões mínimas das áreas de lotes comerciais para 250m² e testada mínima de 10 metros, em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social e autorização para que o Município receba em doação não onerosa, no contexto do parcelamento do solo, as áreas de preservação permanentes e áreas verdes.
Esse projeto de lei complementar já havia passado por debate em outra Audiência Pública, só que organizada pela Prefeitura, no dia 14 de novembro.
O evento será transmitido pela TV Câmara (canal 17 da rede a cabo Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube do Legislativo.
