A Câmara Municipal se reúne nesta terça-feira (03), em sessão ordinária, a partir das 15 horas, e um dos projetos na pauta é o montante a ser repassado aos profissionais de enfermagem que trabalham na saúde pública e na saúde privada. Para que os serviços privados tenham o direito à complementação do piso da categoria, é preciso que tenham, no mínimo, 60% de seus atendimentos prestados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O crédito por repasse federal do Auxílio Financeiro Complementar do Piso Nacional de Enfermagem é de R$ 1,2 milhão, sendo R$ 787 mil referentes ao acerto de contas da análise das revisões de dados dos meses de maio a agosto de 2023 e outros R$ 445 mil referentes à parcela do último mês de agosto.
Outro projeto sobre crédito no orçamento municipal é para despesas com encargos na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, referentes ao pagamento dos parcelamentos efetuados (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa), bem como o pagamento do Pasep. O valor do crédito é de R$ 5 milhões e o valor foi obtido por meio de remanejamento no orçamento.
Os vereadores votam ainda projeto da Prefeitura que denomina quatro vias públicas: Avenida “Combatente José Marino”, na Vila Renata, Rua “Combatente Antonio da Motta”, também na Vila Xavier, Rua “Combatente Orlando Pires ‘China’”, no loteamento Jardim São Bento, e Rua “Santo Petroni”, no bairro Chácara São Joaquim.
Ainda na sessão desta terça, serão lidos e apresentados dois relatórios finais de Comissões Especiais de Estudos, marcando a conclusão dos trabalhos: Frente Parlamentar – Políticas Sobre Drogas para Mulheres e Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua. A sessão tem transmissão ao vivo da TV Câmara pelo canal 17 da Claro/Net e pelo YouTube.
