A Câmara Municipal realiza sessão nesta terça-feira (26), com 13 projetos inicialmente previstos para votação. Uma das propostas proíbe homenagens no âmbito da administração municipal a pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período do regime civil-militar, de 1964 a 1985. O projeto da vereadora Fabi Virgílio (PT) também recomenda a renomeação de locais públicos e a retirada de monumentos, estátuas ou bustos referentes a esse tipo de homenagem.
A matéria retorna à pauta depois de adiamento aprovado na sessão legislativa do dia 6 de agosto.
Um projeto da Prefeitura prevê a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos ao servidor público municipal mediante cartão benefício consignado.
Outros seis projetos do Executivo tratam de créditos no orçamento municipal em vigência: R$ 324 mil para prorrogação da concessão de subvenções econômicas às empresas selecionadas no Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador, R$ 91,7 mil para cobertura da área de separação de materiais recicláveis na Cooperativa Acácia, R$ 6 mil para compra de equipamentos para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, R$ 70 mil de repasse da União ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Lei Paulo Gustavo) para aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para a Sala de Cinema Jean Paul Sartre, na Casa da Cultura, R$ 43,8 mil para complementação da folha de pagamento dos servidores municipais e R$ 10,4 mil para folha de pagamento dos servidores do Fundeb (Secretaria da Educação).
Além disso, quatro projetos que serão debatidos e votados tratam de denominações a equipamentos públicos. A Mesa Diretora da Câmara apresenta projeto que nomeia a escola do legislativo da Casa como “Escola do Legislativo Dulce Whitaker”. O vereador Guilherme Bianco (PcdoB) apresenta projeto que nomeia “José Luiz Passos” a sala do Terminal Rodoviário de Araraquara onde está sediado o Procon de Araraquara.
Dois projetos da Prefeitura tratam da nomeação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Jardim América com o nome “Cleusa Maria de Godoy” e da denominação da Associação dos Amigos Afrodescendentes de Araraquara e Região (Acaaar) da Vila Xavier como “Músico André Luís Braz”.
Mais um projeto da Prefeitura recria no regime estatutário o mesmo quantitativo de vagas de emprego que estão sendo extintos no regime celetista, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), considerando a migração dos funcionários públicos para o regime estatutário.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da TV a cabo Claro/Net, além de Facebook e YouTube da Câmara.
