A Câmara de Araraquara discute em sessão nesta terça-feira (10), a partir das 15h, cinco projetos que compõe a Ordem do Dia.
Entre os projetos, está a proposta da vereadora Filipa Brunelli e do vereador Alcindo Sabino (ambos do PT), visa proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, se aprovado, condenados por participação em atos de ruptura institucional, incitação à violência política ou tentativa de golpe de Estado, como os ataques de 8 de janeiro, serão proibidas de assumir cargos públicos comissionados até cumprirem pena.
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Volta para segunda discussão e votação o projeto dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) que atualiza os valores de multas aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita as normas de adoção de animais em Araraquara.
Entra para discussão também o projeto do presidente da Casa de Leis, Rafael de Angeli (Republicanos), e do vereador Enfermeiro Delmiran (PL) que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código QR Code em placas de obras públicas executadas pelo município ou por suas contratadas.
O código deverá direcionar para uma página com informações sobre a obra, como valores, cronograma, empresa executora, entre outros dados.
Outros dois projetos, propostos pela Mesa Diretora, alteram normas da Casa de Leis. O primeiro altera a Resolução nº 439, de 22 de maio de 2018, estabelecendo que a jornada de trabalho dos servidores possa ser cumprida até às 22h. O segundo altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de estabelecer o sigilo do voto de vereador até o encerramento da respectiva votação – o que já tem sido adotado nas últimas sessões – bem como intervalo de 15 minutos a cada prorrogação facultativa durante as sessões.
A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara (no canal 17 da Claro), no YouTube e Facebook.
