A Câmara de Araraquara aprovou, na última terça-feira (10), o projeto de lei que barra a nomeação de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito para cargos comissionados na administração pública. O texto recebeu o apoio de 15 parlamentares, com exceção de Cel Prado (NOVO), que foi contrário à proposta.
O texto, de autoria dos vereadores Alcindo Sabino e Filipa Brunelli (PT), proíbe as nomeações de condenados por crimes contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dos três Poderes e por participação em atos de ruptura institucional.
De acordo com a proposta, que segue para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL), a proibição terá vigência durante todo o tempo da condenação, incluindo o período de inelegibilidade e de perda de direitos políticos.
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“Não estamos aqui falando tão exclusivamente de ideologia, estamos falando de crimes previstos na Constituição Federal. Estamos aqui falando de crime contra a nossa democracia“, defendeu Filipa Brunelli antes da votação.
“Não podemos perpetuar ou legitimar crimes contra a democracia, sistema esse que, inclusive, nos colocou nesses lugares e que nos garante, todos os dias, os nossos mandatos para que a gente possa fazer uma participação ativa na sociedade”, completou a parlamentar.
Na sequência, Alcindo Sabino também defendeu a aprovação do projeto. “Às vezes, a gente tenta desviar, colocando como se fosse coisa menor, ou tenta desvincular aquilo que está na própria Constituição. A gente não está fazendo um julgamento de valores, a gente está falando de legalidade, de leis, de Constituição Federal“, afirmou.
Com exceção de Cel Prado (NOVO), o texto foi aprovado com 15 votos favoráveis. Contrário à proposta, o vereador justificou que a “lei é específica para taxar as pessoas que estiveram em Brasília no 8 de janeiro e foram presas.”
“Provavelmente, acredito eu, que nenhum araraquarense foi condenado. Não temos notícia disso. Ou seja, qualquer um que esteve lá, de qualquer lugar do país, dificilmente — praticamente impossível — será nomeado em Araraquara. Então, por isso votei contra”, explicou.
Na sequência, o vereador disse que já existe um arcabouço jurídico no país que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por improbidade e corrupção. “A lei dá uma abrangência no sentido de colocar outros crimes; você pode encaixar tudo”, completou.
Cel Prado disse ainda ser a favor da condenação das pessoas que depredaram o patrimônio público, mas afirmou que foi criada uma “narrativa também no sentido de que são violentos, armados e etc. Então, por isso votei contra, porque acho que a gente tem que ter um pouco de ponderação em relação a isso.”
