Com uma pauta inicial de dez projetos, os vereadores se reúnem na tarde desta terça-feira (28), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, para a última Sessão Ordinária do mês.
A Prefeitura apresenta o projeto que adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária de 2023. Entre outros, define em lei o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
O texto detalha ainda que o recurso da CIP deve ser utilizada iluminação e no custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento.
Pela natureza do projeto, são necessárias duas aprovações, em sessões distintas.
Já o Projeto indicado à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT) retira burocracia dos procedimentos de transferência imobiliária para acesso de famílias de baixa renda já beneficiadas por programa de moradia digna.
Retorna para segunda votação o projeto construído junto ao Executivo pelo vereador Edson Hel (PV), prorrogando até 31 de dezembro o prazo regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente.
A vereadora Filipa Brunelli (PT) pede autorização dos vereadores para que seja instituída no município a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTQIAfobia.
Fabi Virgílio (PT) pede aprovação do projeto que denomina Francisco Pereira a rotatória localizada no cruzamento das Avenidas Vamberto Nogueira e José de Alencar com as Ruas Barão do Rio Branco e Dom Pedro I, na Vila Xavier.
CRÉDITOS
Quatro projetos desta sessão tratam de novos créditos, seja por remanejamento interno de recursos ou pela entrada de novos recursos, que somam pouco mais de R$ 1,4 milhão.
– R$ 445 mil para manutenção do contrato com a Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), para contratação de mão de obra carcerária em regime semiaberto e fechado, para a promoção da recuperação social da pessoa privada de liberdade;
– R$ 320 mil para manutenção de contrato com serviços de transmissão e recepção de dados, voz e imagem;
– R$ 300 mil para obras no Centro da Juventude “Enide Maria Fernandes de Aguiar Fracasso”, no Jardim Pinheiros. Emenda do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), por intermediação da deputada estadual Thainara Faria (PT-SP); e
– R$ 345.479,92 destinado a recapeamento de vias (Avenida Nossa Senhora das Graças, entre Ruas Amabile Fattori e Venâncio Alonso Perez, área de 1.339,66 m²; Rua Dom Pedro Primeiro, entre Avenidas Padre Antonio Cezarino e Major Dario Alves de Carvalho, área de 3.635,23 m²).
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para que a empresa F. de Assis Basdão Ltda. assuma a responsabilidade pelo acordo de doação de imóvel municipal atualmente em nome da Arabrilho Indústria e Comércio Ltda. Trata-se de uma área de 5.050,83 m2 localizada no Jardim Regina.
