Com o início do ano legislativo na Câmara de Araraquara, volta à pauta dos vereadores, nesta terça-feira (17), a discussão dos pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018.
O assunto vai ser votado na primeira sessão do ano, após passar por quatro adiamentos em 2022. O encontro está previsto para ocorrer às 15 horas e tem como pauta, além dos pareceres, a nova composição das sete comissões permanentes para o biênio 2023/2024.
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Esgotados os assuntos em pauta na sessão ordinária, os vereadores se reúnem para um encontro extraordinário, com cinco itens para serem discutidos, entre alterações em leis já existentes e R$ 1,6 milhão em créditos adicionais no orçamento em execução.
O primeiro assunto da sessão extraordinária é a alteração nas leis 10.220 e 10.221, de 9 de julho de 2021, para ampliar as modalidades de licitação, incluindo a modalidade de leilão, para a venda do Centro de Treinamento do Parque do Pinheirinho (CT Pinheirinho).
A administração municipal também pediu autorização para compatibilizar as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2023.
O terceiro item em pauta prevê autorização para a Prefeitura conceder ajuda financeira para três entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara, para custeio das atividades. Ao todo, serão destinados R$ 680,9 mil.
Dois itens tratam de créditos no orçamento. O montante de R$ 1,4 milhão é referente a repasses financeiros na modalidade “transferência especial” de emendas parlamentares federais, incorporação de repasse de convênio estadual e valor para compra de veículo.
Por fim, os vereadores vão analisar um pedido de abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 180,7 mil, destinado à contrapartida da Prefeitura e de repasse financeiro na modalidade “transferência especial”, decorrente de emenda parlamentar estadual.
PARA ENTENDER AS CONTAS
Os vereadores receberam os pareceres desfavoráveis sobre as contas da Prefeitura no primeiro semestre do ano passado. Primeiro, chegou o parecer de 2018 e depois 2017, mas de lá para cá foram inúmeras discussões, espaço para defesa e sucessivos adiamentos.
No relatório de 2018, entre os diferentes apontamentos do TCE estava o pagamento de precatórios naquele ano. Na visão do órgão, a administração municipal recolheu menos que o suficiente para cumprir com um acordo com a Justiça para quitar as dívidas até 2024.
Outros três apontamentos do TCE estavam relacionados as dificuldades para equilibrar receitas e despesas, com aumento no déficit da Prefeitura, resultado financeiro negativo e crescimento da dívida de longo prazo da administração municipal de Araraquara.
A gestão fiscal desequilibrada e o pagamento de precatórios também foram apontados no parecer referente ao exercício de 2017. Na oportunidade, o órgão entendeu que o município não resolveu a situação dos precatórios e houve crescimento da dívida de longo prazo.
Apesar dos apontamentos, o prefeito Edinho Silva (PT), defendeu a legalidade de suas contas à frente da Prefeitura. Segundo ele, não houve traços de desvios ou malversação do dinheiro público nos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
“Minhas contas, essencialmente, foram rejeitadas por precatórios, ações trabalhistas ou ações que a Prefeitura sofreu e não é herança de um prefeito, mas de um sistema que precisa ser alterado”, introduziu em entrevista recente ao acidade on.
“Rejeitar minhas contas devido a um problema de precatórios, sem dúvida alguma, é rejeitar politicamente, não tem respaldo técnico para isso. Mas vou continuar dialogando com a Câmara, reivindicando bom senso dos vereadores”, completou Silva.
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